Projeto permite exame de paternidade mesmo quando há registro de filiação

O Projeto de Lei 5047/19 permite a realização de exame para investigação de paternidade mesmo diante de registro de filiação em cartório. Apresentado pela deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), o texto está em análise na Câmara dos Deputados. A parlamentar argumenta que tribunais brasileiros vêm se manifestando contra a ação de investigação ...

Projeto obriga fabricantes de celular a disponibilizar aplicativos de proteção à mulher

O Projeto de Lei 4.828/19 obriga empresas fabricantes de aparelho celular e tablets a introduzir aplicativos de proteção à mulher em aparelhos novos. Para os antigos que suportem a tecnologia, o fabricante deverá enviar atualizações em seus sistemas operacionais para disponibilizar o mecanismo de proteção. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta prevê que notifi ...

TRF-2 nega recurso da União e mantém edital da Ancine com projetos LGBT

Por entender que a União não apresentou razões válidas para a suspensão do edital, o juiz federal convocado Alfredo Jara Moura, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, manteve na última quinta-feira (10/10) liminar que determinou à Agência Nacional do Cinema (Ancine) a retomada de um processo de seleção de projetos audiovisuais a serem veiculados nas TVs p&uacut ...

Alterações da Lei Maria da Penha têm aspectos ambíguos, dizem especialistas

Na última segunda-feira (7/10), o presidente Jair Bolsonaro sancionou dois projetos de lei que alteram a Lei Maria da Penha. A primeira mudança prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor. Já a segunda medida dá prioridade à matrícula de dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica em instituições de ensino mais próximas de seu ...

Especialista analisa ampliação da licença-maternidade sugerida por ministra Damares Alves

No último mês de setembro, durante uma entrevista, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, defendeu a ampliação na licença-maternidade e na licença-paternidade. Para a ministra, o benefício para as mães poderia passar dos atuais 120 dias para um ano, enquanto a licença para os pais poderia ser ampliada de cinco dias para dois ou três meses. Lei ...

STJ reconhece dano moral para criança deficiente constrangida por motorista de ônibus

A 3ª turma do STJ manteve condenação de empresa de transporte por ato de funcionário que limitou o acesso ao coletivo de criança com deficiência e de sua acompanhante. A decisão da turma foi unânime, a partir do voto do relator, ministro Ricardo Cueva, que constatou a situação constrangedora para o embarque e o transporte das duas no ônibus. Leia o conteúdo na &iac ...

Audiência discute impactos do pacote anticrime indicadores de feminicídio

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados discute na próxima terça-feira (15) os impactos que o pacote anticrime e a flexibilização do acesso a armas de fogo podem ter no combate ao feminicídio no Brasil. "O assassinato de mulheres em decorrência de seu gênero [feminicídio] atinge níveis alarmantes, situando o Brasil como o quinto pa&iacut ...

Legislação de combate à violência contra a mulher é ampliada

O combate à violência contra a mulher ganhou reforço nesta semana. Duas leis que aumentam a proteção de quem sofre agressão doméstica foram sancionadas (Leis 13.880, de 2019, e 13.882, de 2019). A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou projeto (PLS 423/2018) que protege as vítimas de violência doméstica e familiar. Ou ...

Entre janeiro e setembro mais de 3 mil mulheres foram vítimas de violência no AM

Entre janeiro e setembro deste ano, mais de 3 mil mulheres foram atendidas, no Amazonas, pela rede de atendimento e proteção destinada às vítimas de violência. A assistência é realizada pelo Sapem, o Serviço de Apoio Emergencial à Mulher, onde recebem orientação social, acompanhamento psicológico e jurídico, ajuda para buscar acolhimento provisório ...

Bolsonaro veta notificação de casos de suspeita de violência contra a mulher

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente uma proposta que obrigava os profissionais de saúde a registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia indícios de violência contra a mulher. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2017 foi aprovado em setembro pelos deputados, na forma do PL 2538/2019. De acordo com a mensagem presidencial, os ministérios da Mulher, da Fa ...