Direito de Família na Mídia
Alterações da Lei Maria da Penha têm aspectos ambíguos, dizem especialistas
14/10/2019 Fonte: ConjurNa última segunda-feira (7/10), o presidente Jair Bolsonaro sancionou dois projetos de lei que alteram a Lei Maria da Penha. A primeira mudança prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor. Já a segunda medida dá prioridade à matrícula de dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica em instituições de ensino mais próximas de seu domicílio.