Lei garante vagas para deficientes em instituições Federais de ensino médio e superior

O presidente Michel Temer sancionou a lei 13.409/16, que garante a pessoas com deficiência a reserva de vagas em cursos de nível médio e superior em instituições de ensino Federais. A nova regra altera a lei 12.711/12, que dispõe sobre o ingresso nas universidades Federais e nas instituições Federais de ensino técnico de nível médio. Os deficientes foram inclu&iacut ...

Casal pode cultivar maconha para tratamento de filha

A juíza de Direito Gisele Guida de Faria, da 41ª vara Criminal do RJ, concedeu liminar favorável a um casal – pais de uma menina com doença rara – que cultiva e processa em casa uma variedade da Cannabis sativa como parte de tratamento cujo objetivo é controlar as convulsões sofridas pela criança. A magistrada determinou ao chefe da Polícia Civil e ao superintendente do departa ...

Sou gay, casado e adotei um adolescente que esperava há seis anos por um lar

Adotar uma criança sempre esteve nos nossos planos, meu e do meu marido Christian. Era um sonho em comum antes mesmo de nos conhecermos. Depois de quase três anos juntos, nos casamos em setembro desse ano e passamos a buscar nossa maior vontade: adotar uma criança de até cinco anos de idade. Felizmente as as coisas não saíram como o planejado – o universo tinha nos reservado uma joia ainda maior! ...

Comissão aprova fornecimento gratuito de fraldas para idosos e pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa analisa projeto (PL5986/16) que obriga o Poder Público a garantir às pessoas com deficiência e aos idosos a distribuição de fraldas descartáveis. A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e determina que essa distribuição seja feita mediante comprovação ...

Lei que garante cotas para pessoas com deficiência em universidades foi sancionada

Ouça a reportagem... ...

Pesquisa do IBGE mostra que menos casais se divorciaram no Brasil em 2016

Assista ao vídeo... ...

Estupro poderá se tornar crime imprescritível

O crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina uma proposta de emenda à Constituição (PEC 64/2016) apresentada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), com o apoio de outros senadores. A matéria, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), faz o estupro figurar juntamente com o racismo como crime &ldq ...

Parecer vinculante da AGU assegura benefício a servidoras que adotarem crianças

O período de afastamento remunerado concedido às servidoras públicas que adotam crianças não pode ser inferior ao usufruído pelas gestantes (120 dias, prorrogáveis por mais 60). É o que define parecer elaborado pela Consultoria-Geral da União que ganhou efeito vinculante – ou seja, deverá ser observado por toda a administração pública federal &ndash ...

Aborto, homeschooling e judicialização da saúde estão na pauta do STF de 2017

2016 foi um ano bastante movimentado para o Supremo Tribunal Federal (STF), que tratou de questões polêmicas, muitas delas com efeitos que atingiram toda a população. Um exemplo foi a decisão que permite que réu condenado em segunda instância já passe a cumprir pena sem que se espere o trânsito em julgado da decisão (o que só ocorre quando não há mais possib ...

Aborto, dolo e culpa

O Supremo Tribunal Federa traz o aborto mais uma vez à luz do debate público. Nos últimos dias de novembro, a Primeira Turma do STF decidiu por não configurar como crime a interrupção dolosa da gravidez durante os primeiros três meses, na qual resulta na morte do feto. Em síntese, entendeu-se que a conduta pode, e deve, ser relativizada pelo contexto social da gestante, mesmo que o Có ...