QuaTurma do STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. Leia a matéria na íntegra... ...

Justiça Restaurativa deve ser usada em caso de violência doméstica

A Carta de encerramento da XI Jornada Maria da Penha, realizada na última sexta-feira (18/8), recomendou que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal adotem práticas da Justiça Restaurativa nos casos que envolverem violência contra a mulher. A Carta foi publicada nesta quarta-feira (23/8), no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e pode ser acessada aqui. As sugestões e ...

O que é o ‘divórcio instantâneo’ e por que ele foi proibido na Índia

Na terça-feira (22), a Suprema Corte da Índia proibiu o “divórcio instantâneo”, prática comum entre os muçulmanos do país, ao declará-lo inconstitucional. Leia a matéria na íntegra... ...

Vanessa Grazziotin: Falta de atuação do Estado torna feminício uma violência política

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lamentou os altos índices de violência contra a mulher, noticiados recentemente pela imprensa. Ela citou notícia do jornal Folha de S. Paulo que aponta um caso de feminicídio a cada quatro dias na capital paulista. Outra notícia traz o dado de que dez casos de estupro coletivo são registrados diariamente em todo o Brasil. Já um jornal amazonense, lido pel ...

CCJ aprova projeto que altera Lei Maria da Penha

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Constelação familiar: vara no DF alcança 61% de acordo com método

Entre os dias 26/8/2016 e 28/7/2017, a Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante promoveu sete sessões de constelação familiar, por meio do Projeto Constelar e Conciliar do TJDFT. Para as sessões, foram convidadas as partes e advogados, defensores públicos e promotores de justiça de 67 processos em tramitação na serventia, envol ...

STJ acompanha parecer do MPF e concede guarda de criança a casal homossexual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, nessa terça-feira (22), conceder a guarda de uma criança a um casal homossexual residente no Ceará. Em liminar, o ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva já havia reconhecido o pleito, agora confirmado pelo colegiado. O acórdão, que também afasta a possibilidade de abrigamento em orfanato, segue o ente ...

Deputado quer tornar legislação sobre aborto mais restritiva

A comissão da Câmara dos Deputados vai se reunir no início da tarde desta quarta-feira, dia 23, para votar um parecer sobre a licença-maternidade em casos de bebês prematuros. No entanto, na prática, a proposta pode tornar mais restritiva a legislação do aborto no Brasil. Leia a matéria na íntegra... ...

Adoção à brasileira exige convivência consolidada com a criança, diz STJ

Pouca idade da criança e não consolidação dos elos de convivência inviabilizam a flexibilização das regras para permitir a adoção à brasileira (irregular) em nome da primazia dos interesses do menor. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que uma criança de um ano seja recolhida em abrigo, por entender que ...

Prisão só pode ser decretada por atraso nas três últimas parcelas da pensão, diz STJ

A prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia só pode ser aplicada em relação às três últimas parcelas, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus a um homem detido por não pagar à ex-mulher uma d&iacut ...