TRT-3ª – Depositário do bem penhorado pode ser nomeado por edital

Antes de 2009, a lei brasileira admitia a prisão civil do depositário infiel. Exatamente por isso é que a sua nomeação dependia de certas formalidades, ou seja, a pessoa tinha que aceitar o encargo de ser o depositário do bem penhorado, através da sua assinatura no termo de compromisso. Afinal, ele poderia ser preso, caso descumprisse a obrigação de guardar, conservar e restituir a ...

Criminalização do Aborto: PEC 181 coloca em risco previsão legal e fere direito de gestantes

Com o objetivo inicial de garantir mais direitos às mulheres, com a ampliação da licença maternidade em caso de bebês prematuros, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181, aprovada na Comissão Especial da Câmara acabou por gerar inúmeros protestos pelo país ao abrir caminho para tornar o aborto ilegal em qualquer circunstância, mesmo nas hipóteses previstas em lei. H ...

Telespectadores tiram dúvidas sobre divórcio, casamento e guarda dos filhos, no BDG

Assista o vídeo na íntegra... ...

TRF3 afasta penhora de fração quando bem é de família indivisível

É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido da União contra o sócio de uma padaria que é alvo de execução fiscal. Leia a mat&e ...

Catarinenses divorciaram-se 20% a mais de 2015 para 2016

De um ano para o outro, o número de divórcios cresceu 20% em Santa Catarina. Se em 2015 foram 7.885 processos desse cunho encerrados, em 2016 houve o desfecho de 9.134, sendo 1.249 a mais na evolução do período. É o que demonstra a pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2016, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada nesta terça-feira, 14, que ainda indic ...

ONU defende direitos da população negra e LGBTI em evento universitário sobre diversidade

Com participação das Nações Unidas, a Semana de Diversidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) reuniu alunos, ativistas e especialistas na última sexta-feira (10) para o debate “Questões de gênero e sexualidade na sociedade contemporânea”. Leia a matéria na íntegra... ...

Mutirão de conciliação envolvendo processos de família obtém 130 acordos em Maracanaú

A Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, realizou um mutirão de audiências de conciliação na última semana. A equipe comandada pela juíza titular da Unidade, Raquel Otoch Silva, sentenciou 130 processos, de 324 audiências que ocorreram de 6 a 10 de novembro. Segundo a magistrada, a força-tarefa pos ...

PEC 181 penaliza vítimas de estupro e outorga poder à barbárie

Em meio a um cenário de avassaladoras notícias de prática de corrupção que se reiteram, sem pausas, e cuja extrema gravidade se agrega à quantidade de agentes públicos nelas envolvidos, gerando um quadro que reclama, constantemente, a tomada de providências jurídicas urgentes, quer no âmbito policial, quer no âmbito judicial, surge, como mais uma aberração, ...

Justiça pode desconstituir sentença de divórcio que não transitou em julgado

A Justiça não pode impedir a reconciliação de um casal que se arrependeu do divórcio se a sentença que o concedeu ainda não transitou em julgado. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que havia concedido divórcio a um casal. Leia a matéria na íntegra... ...

ENA e AASP promovem cursos on-line ao vivo para todo país em novembro

Brasília - A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos on-line para o mês de novembro de 2017. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e são transmitidas ao vivo para todo o país. Os alunos podem enviar perguntas durante a aula. Leia a matéria na íntegra... ...