Comissão aprova criação de delegacias para idosos em cidades com mais de cem mil habitantes

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8355/17, que torna obrigatória a criação, nos municípios com mais de cem mil habitantes, de delegacias especializadas em crimes contra os idosos. Em cidades maiores, a previsão é de que haja uma delegacia para cada cem mil habitantes. Os estados terão dois anos, caso a medida vire lei ...

Pessoa com deficiência pode ser dispensada de exames na renovação da carteira caso haja indicação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Renato Molling (PP-RS) que dispensa a pessoa com deficiência do exame de aptidão física e mental, na renovação da carteira de motorista, se esta indicação constar do resultado do exame preliminar ou se assim propuser o médico perito examinador. A medida está prevista no ...

Projeto prevê assistência psicológica para vítimas de bullying

A proposta em análise no Senado (PLC 76/2011) determina assistência psicológica no ambiente escolar para ajudar professores, estudantes e vítimas do bullying a enfrentarem relações complicadas e situações difíceis. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que relatou o projeto quando passou na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), defende a aprovaç&atil ...

Votação da PEC que criminaliza aborto até em caso de estupro fica para 2018

A reunião da comissão especial da Câmara que analisa PEC 181/15, que poderá inviabilizar os casos de aborto já legalizados, foi cancelada e a votação da pauta deve ficar para o ano que vem. Continue lendo... ...

Vítimas de alienação parental, adolescentes conquistam medida protetiva contra a mãe em SC

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí que, ao deparar com situação evidente de alienação parental, deferiu medida protetiva em favor de duas adolescentes que doravante só poderão ser visitadas pela mãe – em processo de separação judicial – acompanhadas por equipe multidisciplinar. Continue lendo... ...

Não é necessária prova para fixação de danos morais em caso de violência doméstica, vota relator

“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica”. Ess ...

Luiz Périssé Duarte Júnior é eleito presidente da Aasp

Atual vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Luiz Périssé Duarte Júnior foi escolhido pelo conselho da entidade, nesta quarta-feira (13/12), para ocupar a Presidência a partir de 2018. Também foram escolhidos os membros da nova diretoria da Aasp. São eles: Renato José Cury (vice-presidente); Viviane Girardi (1ª secretária); Rogério de Me ...

Quase 65 pais são presos por dia por deixar de pagar pensão alimentícia

O Estado de São Paulo registrou, de janeiro a outubro de 2017, uma média diária de 64,8 prisões de pais que não pagaram pensão alimentícia para os filhos. Ao todo, foram feitas 19.715 prisões. As informações são Polícia Civil do Estado de São Paulo e foram obtidas pela reportagem do R7 via Lei de Acesso à Informação. Confira a mat&e ...

Planejamento sucessório: possibilidades e impedimentos de conflitos

Tem-se por hábito planejar férias, festas, casamento, filhos, aquisição de bens, cursos e outras tantas coisas, mas poucos planejam sua própria sucessão. E, certamente, não o fazem por receio ou medo de falar e tratar da sucessão, porquanto ela pressupõe a morte. Apesar de certa, nesta deixamos de pensar. Leia a matéria completa. ...

Advogada de RR esclarece dúvidas sobre heranças e partilha de bens

Veja a matéria completa.  ...