Revogação parcial de testamento não se presume comparando com documento anterior

Na ausência de cláusula testamentária equívoca ou que suscite dúvidas acerca de seu real sentido, deve-se considerar como vontade do testador aquela manifestada por ele como sendo a sua declaração de última vontade, aposta de forma expressa e inequívoca na própria cédula testamentária, excluindo-se o exame de elementos colaterais, como testemunhos e declara&ccedi ...

CCJ do Senado aprova troca de preventiva por domiciliar para mães e gestantes

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, o PLS 64/18. A proposta visa tornar lei decisão da 2ª turma do STF no julgamento do HC 143.641, que permitiu a troca da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres gestantes e mães de recém-nascidos, crianças ou deficientes sob sua guarda. A matéria é de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB/MS) e altera dispositivos da lei de execu&cced ...

Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais

O poder dos pais em relação ao usufruto a à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, quando o pedido for fundamentado na suspeita de abuso de direito por parte dos pais. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribun ...

Funcionário público argentino vira mulher para antecipar aposentadoriaCOMENTE ... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2018/03/21/argentino-muda-identidade-de-genero-para-antecipar-aposentadoria.htm?cmpid=copiaecola

Um funcionário da receita federal da Argentina mudou sua identidade de gênero nos documentos para figurar como mulher e se aposentar cinco anos mais cedo, revelou nesta quarta-feira (21) a imprensa local.  Confira o conteúdo na íntegra. ...

Agressor de mulher deverá passar por audiência para ser liberado, prevê projeto aprovado na CCJ

Uma nova exigência poderá ser feita para a revogação da prisão preventiva de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que condiciona a libertação do acusado ao comparecimento a audiência de admoestação (advertência), a ser realizada com a participaç&a ...

Comissão aprova projeto que protege mulheres transgêneras com a Lei Maria da Penha

Mulheres transgêneras e transexuais podem passar a ser protegidas pela Lei Maria da Penha. Projeto com essa finalidade foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto garante às pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino a proteção da lei, principalmente por causa do alto número de agressões co ...

Comissão aprova prazo de 30 dias para liberação do salário-maternidade

Proposta aprovada nesta quarta-feira (21) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fixa em 30 dias o prazo máximo para pagamento do salário-maternidade. Veja a reportagem da TV Senado. Assista ao vídeo da matéria. ...

CDH acolhe sugestão da OAB sobre Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero

Passa a tramitar como projeto de lei a sugestão elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para instituir o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. O texto (SUG 61/2017) recebeu parecer favorável da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De acordo com Marta, a sugestão recebeu 100 mil assinatura ...

Aprovada urgência para dois projetos que beneficiam pessoas com deficiência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para os projetos de lei 9521/18, do deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que inclui as pessoas com síndrome de Down entre as beneficiárias da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóvel novo; e 3042/15, do deputado Mandetta (DEM-MS), que amplia a proporção de recursos do Fundo de ...

Proposta dá a gestante direito de trocar prisão preventiva por domiciliar

Gestantes ou mães de criança com deficiência poderão trocar a prisão preventiva por prisão domiciliar. É o que estabelece projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (21). O PLS 64/2018 torna lei uma decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a troca da prisão preventiva pela domiciliar ...