Falta de condições financeiras para pagar pensão alimentícia impede prisão

Não pode ser preso o devedor de alimentos que conseguir comprovar não ter condições de pagar as prestações da pensão alimentícia, pois a medida tem caráter coercitivo, e não de punição. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás ao mandar soltar um aposentado em execução de pensão alimentícia. A ...

Maceió vai sediar Congresso Internacional de Direitos Humanos

Este é um ano de grandes eventos organizados pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal). Além da 70ª reunião anual da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), pela primeira vez em Maceió, em julho, a Ufal também será organizadora do Congresso Internacional de Direito Público de Direitos Humanos e Políticas de Igualdade, que será realizado de 3 a 5 de setemb ...

Pessoa trans pode usar nome social no título de eleitor, decide TSE

Travestis, transexuais e transgêneros terão direito a emissão do título eleitoral com seu nome social no lugar do nome civil, já em 2018. A decisão do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral foi tomada nesta quinta-feira (22), em votação unânime. Os ministros também decidiram manter os dois nomes dentro das informações de Cadastro Eleitoral e divulgar som ...

Pauta Feminina debate violência contra a mulher em Ceilândia

Cerca de 40 pessoas participaram, nesta quarta-feira (22), do projeto Pauta Feminina, promovido pela Procuradoria Especial da Mulher do Senado (Promul) e pela Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, em Ceilândia, de audiência pública para discutir e ouvir A Voz das Mulheres no Combate à Violência Doméstica. O evento, realizado em parceria com a Diretoria-Geral do Senado, se deu no Centro Espe ...

Famílias fazem curso de preparação para adoção em MS

Assista a reportagem na íntegra.  ...

Mães e gestantes poderão cumprir tempo menor para obter progressão de pena

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a flexibilização da regra de progressão de pena para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoa com deficiência. Em vez de um sexto da pena, a chance de mudar para regimes mais brandos poderá vir com um oitavo da sentença cumprida. A proposta (PLS 64/2018), da senador ...

Deputadas fazem ato na Câmara por igualdade de direitos entre homens e mulheres

Deputadas, senadoras, ministras e servidoras distribuíram, nesta quinta-feira (22), rosas de chocolate aos parlamentares e colegas de trabalho para chamar atenção para a luta pela igualdade de direitos entre homens e mulheres. O ato “Florzinha é bom, mas direitos iguais é melhor” foi organizado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindi ...

Mulheres trans poderão ter proteção da Lei Maria da Penha

Seguiu para análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei que estende as proteções previstas na Lei Maria da Penha às transexuais e transgêneros (PLS 191/2017). A proposta é do senador Jorge Viana (PT-AC) e teve relatório favorável da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) na Comissão de Direitos Humanos e Legislaç&atild ...

STJ: É possível reconhecimento de adoção póstuma socioafetiva

A 4ª turma do STJ analisou nesta quinta-feira, 22, caso peculiar relativo ao pedido de adoção póstuma. Um homem – separado de fato da primeira esposa, mas antes da lei do divórcio – criou dois irmãos com a companheira com quem viveu em união estável, além de uma terceira criança que foi adotada à brasileira e já registrada no nome do casal. Ap&oacu ...

Enquadrados na Lei Maria da Penha poderão ter de comparecer a audiência para ter prisão revogada

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou projeto de lei (PLS 328/2013) que determina que os homens enquadrados na Lei Maria da Penha que tiverem a prisão preventiva revogada deverão comparecer a uma audiência antes de serem soltos. O agressor só receberá o alvará de soltura após ser advertido, na presença de um juiz, de um promotor ...