Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida sugere uma sanção decorrente da inadimplência – hipótese não abrangida pela legislação. Na decisão, o ministro condicionou a suspensã ...

Projeto prevê pagamento de BPC a mais de uma pessoa com deficiência da mesma família

O Projeto de Lei 3260/19 permite que mais de uma pessoa com deficiência da mesma família possa receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, foi proposto pelo Senado e altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Autora da proposta, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) argumenta que o objetivo é equiparar a condi&cced ...

Tribunal nega "aborto sentimental" a menor que afirma ter sido estuprada

Os desembargadores da 7ª Câmara Cível de Santa Rosa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram recurso de uma menor de idade que pedia autorização para realizar um aborto. Ela afirma que foi estuprada enquanto dormia. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Projeto permite suspensão de penas da Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 5386/19 permite a suspensão do processo de agressor condenado a pena menor de 1 ano por crimes de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A suspensão – que mantém o agressor em liberdade – poderá ser solicitada pelo Ministério Público no interesse da vítima, sendo proibida se a vítima estiver em situação ...

Escolas poderão ter intérprete de Libras para atendimento de pais surdos

As escolas públicas e privadas deverão ter um profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento de pais surdos. É o que prevê um projeto de lei (PL 5.188/2019) de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Ao ler o relatório do senador Romário (Pode-RJ), a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) observo ...

CPTM deve alterar turno de trabalhador que tem filho com autismo, decide juíza

Com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e do reconhecimento do valor social do trabalho, a juíza Patrícia Esteves da Silva, da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que a CPTM altere o turno de trabalho de um funcionário para que ele possa cuidar do filho com autismo. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Projeto prevê atendimento médico e psicológico a homens que agridem mulheres

O Projeto de Lei 6363/19 prevê a criação, pela União, pelos estados e pelos municípios, de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar. A proposta, da deputada Patricia Ferraz (PL-AP), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei Maria da Penha, que hoje prevê apenas a criação de centros de educa&cce ...

Apesar do barulho, pensão a filhas solteiras é direito adquirido e quase "imutável"

No último dia 19, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ser “absurdo” o pagamento de pensões a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. Entre os casos que surpreenderam Maia está o da pesquisadora Helena Hirata, que mora há 49 anos em Paris e recebe uma pensão mensal de R$ 16.881,50 apenas por ser solteira e filha de ex-deputado. Leia o conte&uacu ...

Sem prova de estupro, TJ-RS não autoriza menor a fazer "aborto sentimental"

O artigo 128, inciso II, do Código Penal, diz que o aborto resultante de violência sexual não é punível. Entretanto, o Judiciário não pode autorizar o procedimento se há dúvidas sobre a ocorrência de estupro. Afinal, na dúvida, merece maior proteção o direito do nascituro à vida, como assegura o artigo 227 da Constituição. Leia o cont ...

Projeto determina que transexuais cumpram pena em presídios adequados

O Projeto de Lei 6350/19 determina que mulheres, travestis, transexuais masculinos ou femininas e maiores de sessenta anos cumpram pena em estabelecimento e adequado à sua condição pessoal. A proposta insere a previsão na Lei de Execução Penal. Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para assegurar que transexuais femininas cumpram pena em presídio feminino. O au ...