Ministro considera hipótese de situação excepcional e nega prisão domiciliar a mãe de menores

?O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de filhos menores de 12 anos, pudesse cumprir a prisão preventiva em regime domiciliar. Para o ministro, as circunstâncias do caso podem caracterizar situação excepcional que impediria o benefício da pris&atil ...

Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar

??O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu a liminar requerida pela defesa de um homem que, após ter a prisão civil decretada por não pagar pensão alimentícia, busca mudar o regime de cumprimento para o aberto. A defesa alega que ele já pagou parte dos valores devidos, e que a manutenção do regime fechado trar&aac ...

Deputadas criticam corte de recursos para combate à violência contra a mulher

Integrantes da bancada feminina da Câmara dos Deputados criticaram o corte de repasses orçamentários para políticas de combate à violência contra a mulher. Na última quarta-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro informou que não pretende reforçar o orçamento para a área. Para ele, não há necessidade de dinheiro, mas sim de mudança de comportamento e ...

TJRN autoriza inventário extrajudicial em ações de testamento

A Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/RN, por meio do provimento 197/20, acrescentou dispositivo ao seu código de normas que dispõe sobre a possibilidade de juízes de vara de Sucessões autorizarem a realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Senado aprova acompanhamento psicossocial para agressores de mulheres

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que obriga os agressores de mulheres a frequentar centro de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial. O PLS 9/2016 segue agora para a sanção presidencial. A medida foi incluída durante a passagem pelo projeto na Câmara dos Deputados (SCD 11/2018). O acompanhamento poderá ser feito individualmente ou em grupos. O ...

CCJ aprova estabilidade no emprego para quem assumir a guarda de criança adotiva

Quem assumir a guarda de criança adotiva deve ter o emprego protegido por cinco meses. É o que estabelece o projeto de lei (PLS 796/2015), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto seguiu com pedido de urgência para votação no Plenário do Senado. A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), afirma que essa estabilidade é indispensável para q ...

2ª Turma do STF suspende execução provisória da pena de mãe condenada por tráfico de drogas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, nesta terça-feira (4), a prisão para execução provisória da pena de uma mulher condenada em segunda instância por tráfico de drogas. K.M.A. pedia para cumprir a pena em regime inicial aberto ou em prisão domiciliar, por ser mãe de uma criança de nove anos. Com o empate no julgamento do Habeas Corpus (HC) 154694, preval ...

Herdeiro de empregado já morto deve ser citado para dar seguimento a processo

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o herdeiro de um empregado que já morreu, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), seja citado para que se dê prosseguimento a um processo em que seu pai era parte. Segundo a SDI-2, é incabível a extinção do processo, conforme havia decidido o Tribuna ...

Frente da primeira infância debate estratégias de promoção do direito ao brincar

A Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância debate nesta tarde, com representante da Fundação Lego, estratégias de promoção do direito ao brincar. O direito ao brincar é um direito incorporado pelo Marco Legal da Primeira Infância e pelos demais arcabouços de proteção à criança. A primeira infância foi considerada pelo governo federal (e referen ...

Vai ao Plenário estabilidade de emprego a quem recebe guarda de criança adotada

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que garante estabilidade de cinco meses no emprego para quem ficar com a guarda de criança adotada em caso de falecimento da adotante (PLS 796/2015 — Complementar). Logo depois da votação, a CCJ aceitou o pedido de urgência para a matéria, que pode ser votada pelo Plená ...