Mãe e filha que perderam imóvel por falta de repasse de pensão serão indenizadas

O fato de um homem descumprir acordo de pagar parcelas de financiamento de imóvel à ex-mulher e à filha, motivando o leilão do bem, gera dever de indenizar. Assim entendeu o juiz Renato Antônio de Liberali, da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ao condenar um réu a pagar R$ 108,7 mil de danos materiais e R$ 15 mil a cada uma das autoras por danos morais. Em dezembro de 2001, o antigo casal fir ...

Após decisão do STF, transexuais de Santos já podem alterar o nome

As pessoas transexuais nascidas e registradas nos cartórios de Santos já podem buscar sua cidadania plena. O juiz corregedor dos Cartórios de Registro Civil do Município, Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível, editou na última quinta-feira (29) uma portaria liberando os estabelecimentos da Cidade para fazer a retificação de nome e gênero dessa população se ...

Entenda o passo a passo do processo de adoção na Paraíba

Na Paraíba, existem, atualmente, 563 pretendentes à adoção registrados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). No entanto, desde a decisão de adotar até a conclusão do processo existe uma série de etapas que precisam ser observadas. Uma das principais dúvidas e receios se refere ao tempo de duração do processo, que segundo o Tribunal de Justiça da Pa ...

5ª Turma do STJ nega prisão domiciliar a mãe acusada de crime violento

A concessão de prisão domiciliar às mães de crianças pequenas não se aplica em caso de crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a prisão de uma mulher, mãe de criança de dois anos. Presa preventivamente desde junho de 2017, a mulher é suspeita de comet ...

STJ divulga súmula sobre o ECA e a maioridade penal

O Superior Tribunal de Justiça incluiu um novo enunciado, sobre Direito Penal, no banco de dados das Súmulas Anotadas. A Súmula 605 trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diz que a superveniência da maioridade penal não tem capacidade de interferir na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso. Pesquisas Na página Súm ...

É possível sucessão processual quando há morte em ação de prestação de contas

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a possibilidade de sucessão processual quando houver morte da parte ré em ação de prestação de contas. A decisão é da última terça-feira (20/3), e determinou que beneficiários de doações prestem conta dos valores recebidos. Leia a matéria na íntegra. ...

STF: Ministra Rosa Weber convoca audiência para discutir descriminalização do aborto

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber convocou nesta segunda-feira (26/03/2018) audiência pública para discutir a descriminalização do aborto. Os debates deverão auxiliar a ministra na elaboração de seu voto sobre a questão, que ainda não tem data para ser julgada. Rosa Weber é relatora de uma ação protocolada em 2018, na qual o PSOL questiona ...

Conferência em Belém discute violência contra juventude negra, quilombolas e indígenas

Esta semana, lideranças de povos tradicionais de matriz africana, quilombolas e indígenas estão em Belém para a Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial. O tema do encontro é: “O Pará na década dos afrodescendentes: reconhecimento, justiça e desenvolvimento”. De acordo com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o estado possui mais ...

Semana pela Paz em Casa: cresce o atendimento da Justiça à mulher

A 10ª edição da Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa, ocorrida de 5 a 9 de março, teve aumento de 27% no número de audiências e 33% em sentenças, um recorde em relação a de novembro de 2017. Foram feitas 9.917 audiências de instrução e 6.212 audiências preliminares, além da concessão de 7.315 medidas protetivas, 9.052 sentenças ...

Casal de pastores homossexuais é o primeiro do Rio de Janeiro a registrar união estável

Os se autointitulados pastores evangélicos Marcos Gladstone e Fábio Inácio, fundadores da Igreja Cristã Contemporânea, uma igreja que aceita relacionamentos homossexuais, foram o primeiro casal homossexual no Rio de Janeiro a registrar a união estável em cartório, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os dois oficializaram a união no cartório do 7&o ...