Comodato verbal não se sobrepõe a testamento na transmissão de imóvel a descendente

A 11ª câmara Cível do TJ/RJ negou provimento ao recurso interposto por uma mulher que pretendia continuar morando em imóvel de sua avó herdado por meio de comodato verbal. A mulher ingressou com ação na Justiça contra o espólio da avó, pleiteando a manutenção da posse do bem. Na inicial, a autora alegou que a transmissão havia sido feita informalmente por ...

Lei atribui à PF investigação de crimes de misoginia na internet

Na manhã desta quarta-feira, 4, foi publicada no DOU a lei 13.642/18. A norma altera a lei 10.446/02 e acrescenta à Polícia Federal a atribuição de investigação de casos de misoginia na internet. A lei foi sancionada na última terça-feira, 3, pelo presidente Michel Temer, e determina que a PF possa investigar a propagação de conteúdos que difundam ódio ...

Constelação Familiar: no firmamento da Justiça em 16 Estados e no DF

Em seu gabinete na Vara Cível de Valença, cidade situada a 124 quilômetros de Salvador/BA, o juiz escuta uma senhora que, por meio da Defensoria Pública, propõe uma ação judicial de internação compulsória de sua filha para tratamento de dependência química. Após a conversa, algumas das 120 pessoas presentes no fórum são chamadas para represe ...

MP requer punição para casal que adotou irregularmente criança em Araquari

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) iniciou ação civil pública contra casal de Araquari que adotou uma criança de seis anos diretamente, sem passar pelo Cadastro Nacional de Adoção. Na ação, a promotora Fernanda Morales Justino relata que os dois ingressaram com um  pedido de destituição do poder familiar - com o objetivo de realizar a adoç ...

Lei deve garantir licença-maternidade estendida a mães de prematuros

A legislação brasileira a respeito da licença-maternidade está a um passo de suprir uma de suas omissões mais significativas: a ausência de regulamentação para os casos de nascimentos prematuros. Leia a matéria na íntegra.  ...

Serviços de saúde terão prazo para notificar violência contra a mulher

Unidades de saúde terão prazo de cinco dias para notificar à polícia e ao Ministério Público casos de violência contra a mulher atendidos pelos profissionais. É o que prevê projeto (PLS 308/2016) aprovado pelo Senado que foi enviado à Câmara. Confira o vídeo na íntegra. ...

Câmara lança 2018 como Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa

A Câmara dos Deputados realiza hoje cerimônia de lançamento de 2018 como Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. A iniciativa tem o objetivo de sensibilizar e mobilizar o poder público e a sociedade civil em torno do tema, além de promover maior reflexão sobre o envelhecimento e o papel a ser exercido pelo Estado, pela família e pelo cidadão na defes ...

Eleitores transexuais e travestis já podem registrar nome social

Abre nesta terça-feira o prazo para que eleitores transexuais e travestis mudem o nome social e o gênero na Justiça Eleitoral. O novo nome informado vai para o Título Eleitoral e o caderno de votação das eleições deste ano. A mudança pode ser feita até dia 9 de maio, e é autodeclaratória, ou seja, não é preciso que a pessoa trans tenha um documento ...

Lugar de Mulher é na "Corte"

Vinte e cinco milhões de mulheres entraram no mercado de trabalho brasileiro entre os anos de 1976 e 2002, segundo dados da Fundação Carlos Chagas. Em janeiro de 2008, nas principais capitais brasileiras - Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre – elas representavam 43,1% do total feminino destas regiões – segundo o IBGE. Confira o conteúdo na ínte ...

Pedido de pensão por morte só prescreve a partir da negativa do Estado

O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública em conceder o benefício. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que garantiu ao viúvo de uma servidora pública o direito de receber pensão pela morte da mulher. O Instituto de Previdência ...