Senado aprova acompanhamento psicossocial para agressores de mulheres

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que obriga os agressores de mulheres a frequentar centro de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial. O PLS 9/2016 segue agora para a sanção presidencial. A medida foi incluída durante a passagem pelo projeto na Câmara dos Deputados (SCD 11/2018). O acompanhamento poderá ser feito individualmente ou em grupos. O ...

CCJ aprova estabilidade no emprego para quem assumir a guarda de criança adotiva

Quem assumir a guarda de criança adotiva deve ter o emprego protegido por cinco meses. É o que estabelece o projeto de lei (PLS 796/2015), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto seguiu com pedido de urgência para votação no Plenário do Senado. A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), afirma que essa estabilidade é indispensável para q ...

2ª Turma do STF suspende execução provisória da pena de mãe condenada por tráfico de drogas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, nesta terça-feira (4), a prisão para execução provisória da pena de uma mulher condenada em segunda instância por tráfico de drogas. K.M.A. pedia para cumprir a pena em regime inicial aberto ou em prisão domiciliar, por ser mãe de uma criança de nove anos. Com o empate no julgamento do Habeas Corpus (HC) 154694, preval ...

Herdeiro de empregado já morto deve ser citado para dar seguimento a processo

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o herdeiro de um empregado que já morreu, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), seja citado para que se dê prosseguimento a um processo em que seu pai era parte. Segundo a SDI-2, é incabível a extinção do processo, conforme havia decidido o Tribuna ...

Frente da primeira infância debate estratégias de promoção do direito ao brincar

A Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância debate nesta tarde, com representante da Fundação Lego, estratégias de promoção do direito ao brincar. O direito ao brincar é um direito incorporado pelo Marco Legal da Primeira Infância e pelos demais arcabouços de proteção à criança. A primeira infância foi considerada pelo governo federal (e referen ...

Vai ao Plenário estabilidade de emprego a quem recebe guarda de criança adotada

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que garante estabilidade de cinco meses no emprego para quem ficar com a guarda de criança adotada em caso de falecimento da adotante (PLS 796/2015 — Complementar). Logo depois da votação, a CCJ aceitou o pedido de urgência para a matéria, que pode ser votada pelo Plená ...

Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida sugere uma sanção decorrente da inadimplência – hipótese não abrangida pela legislação. Na decisão, o ministro condicionou a suspensã ...

Projeto prevê pagamento de BPC a mais de uma pessoa com deficiência da mesma família

O Projeto de Lei 3260/19 permite que mais de uma pessoa com deficiência da mesma família possa receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, foi proposto pelo Senado e altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Autora da proposta, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) argumenta que o objetivo é equiparar a condi&cced ...

Tribunal nega "aborto sentimental" a menor que afirma ter sido estuprada

Os desembargadores da 7ª Câmara Cível de Santa Rosa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram recurso de uma menor de idade que pedia autorização para realizar um aborto. Ela afirma que foi estuprada enquanto dormia. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Projeto permite suspensão de penas da Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 5386/19 permite a suspensão do processo de agressor condenado a pena menor de 1 ano por crimes de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A suspensão – que mantém o agressor em liberdade – poderá ser solicitada pelo Ministério Público no interesse da vítima, sendo proibida se a vítima estiver em situação ...