Companheiro de mulher morta após parto tem direito a salário-maternidade

Por extensão analógica ao artigo 71 da Lei 8.213/1991, o pai viúvo segurado, no caso de morte da mãe no momento ou logo após o parto, faz jus ao benefício de salário-maternidade na qualidade de beneficiário, ainda que esta (genitora falecida) não tenha cumprido os requisitos para a obtenção do benefício de salário-maternidade. Assim entendeu a juí ...

Relativização de coisa julgada em ação de paternidade exige dúvida razoável

A relativização da coisa julgada em ação de investigação de paternidade só é admitida se for demonstrada insuficiência de provas no primeiro processo ou dúvida razoável sobre a existência de fraude no exame de DNA, devendo, nesse último caso, haver fundamentação concreta sobre os motivos que colocariam sob suspeita o acerto do exame gené ...

Formulário que avalia grau de risco poderá ser obrigatório nos centros de atendimento da mulher

O Projeto de Lei 6298/19 determina que as delegacias de polícia, os centros de referência, os serviços de saúde, as promotorias de Justiça e as defensorias públicas apliquem o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida) durante o atendimento à mulher vítima de violência doméstica. A proposta, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), acrescen ...

Filhos conseguem aplicação de regra que distingue união estável e casamento para sobrepartilha

A fim de evitar o desequilíbrio entre os filhos e a viúva, deve-se aplicar à sobrepartilha o mesmo regramento que regeu a partilha. Assim decidiu a 8ª câmara Civil do TJ/RS ao determinar aplicação do art. 1.790 do CC, já declarado inconstitucional pelo STF, em 2017, no julgamento em que afastou a diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório. Leia o conte&uac ...

Pai que cometeu violência sexual contra filha terá bem de família penhorado para pagar indenização

Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal. Assim entendeu a 3ª turma Cível do TJ/DF ao manter sentença que determinou a penhora do único imóvel de um homem para quitar dívida de indenização por danos morais causados por violência sexual. Leia o conteúdo na íntegra. ...

STF rejeita a possibilidade de reaposentação

NA quinta-feira, 6, os ministros do STF reajustaram a tese sobre desaposentação, definida em 2016, quando entenderam que não há previsão legal de tal direito. Na tarde de hoje, o plenário incluiu o termo "reaposentação" no texto. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Ministro considera hipótese de situação excepcional e nega prisão domiciliar a mãe de menores

?O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de filhos menores de 12 anos, pudesse cumprir a prisão preventiva em regime domiciliar. Para o ministro, as circunstâncias do caso podem caracterizar situação excepcional que impediria o benefício da pris&atil ...

Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar

??O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu a liminar requerida pela defesa de um homem que, após ter a prisão civil decretada por não pagar pensão alimentícia, busca mudar o regime de cumprimento para o aberto. A defesa alega que ele já pagou parte dos valores devidos, e que a manutenção do regime fechado trar&aac ...

Deputadas criticam corte de recursos para combate à violência contra a mulher

Integrantes da bancada feminina da Câmara dos Deputados criticaram o corte de repasses orçamentários para políticas de combate à violência contra a mulher. Na última quarta-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro informou que não pretende reforçar o orçamento para a área. Para ele, não há necessidade de dinheiro, mas sim de mudança de comportamento e ...

TJRN autoriza inventário extrajudicial em ações de testamento

A Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/RN, por meio do provimento 197/20, acrescentou dispositivo ao seu código de normas que dispõe sobre a possibilidade de juízes de vara de Sucessões autorizarem a realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento. Leia o conteúdo na íntegra. ...