Troca de fotos com nudez entre adulto e adolescente é caso para a Justiça estadual

Quando não houver indícios de que fotos com nudez trocadas entre um adulto e um adolescente foram compartilhadas pela internet ou visualizadas por outras pessoas além dos envolvidos, a competência para julgar os possíveis crimes é da Justiça estadual. Esse é o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar conflito de competê ...

Ceara teve aumento de mais de 100% de casamentos homoafetivos desde 2013

Confira o vídeo na íntegra. ...

Judiciário deve ouvir as duas partes para definir data de divórcio, decide TJ-SP

Para definir a data de um divórcio, é necessário ouvir as duas partes envolvidas no processo. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma sentença que havia alterado a data de separação de um casal ouvindo apenas um lado da história. O agravo foi interposto contra a sentença do juízo de Birigui, que fixou ...

Avós paternos podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia se pai se recusar

Diante da recusa de um pai em prestar alimentos ao filho e da falta de condições de a mãe arcar sozinha com a subsistência do menor, essa obrigação é extensiva a todos os ascendentes paternos. Com esse entendimento, uma juíza da comarca de Itapuranga, em Goiás, condenou uma avó a pagar pensão à neta. O pai nunca pagou qualquer quantia à criança, s ...

Emigrar e levar os filhos em caso de divórcio. É possível?

Emigrar e levar o(s) filho(s), fruto de um relacionamento que terminou em divórcio. É possível? A questão não é linear, uma vez que depende do interesse superior da criança e da relação que ela mantém com o pai ou mãe que pretenda sair do país. No entanto, em princípio, o(s) menor(es) só poderá/poderão abandonar o território na ...

É indiscutível a necessidade de incluir os bens digitais na herança

Por Rhuana Rodrigues César Com 22% da população mundial utilizando mídias sociais e 1,86 bilhão de usuários ativos, falar sobre planejamento sucessório e herança digital se tornou a ordem do dia[1]. Isso porque hoje, além da preocupação ordinária acerca da possibilidade de disposição do patrimônio em vida (forma mais econômica, pr&a ...

Regina Sousa elogia combate à violência contra a mulher no Piauí

Em pronunciamento nesta terça-feira (3), a senadora Regina Sousa (PT-PI) ressaltou o trabalho que vem sendo feito no Piauí para combater a violência contra a mulher e penalizar os agressores. Ela informou que foi inaugurado hoje o Departamento de Atenção à Mulher, no âmbito da Secretaria de Segurança do estado. Também informou que, no Piauí, além das delegacias da mulh ...

Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia reduzido uma das pensões de 20% p ...

Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana. De acordo com o colegiado, faltou fundamento razoável para afastar o princípio da imutabilidade do prenome e tornar possível a alteração do registro assentado na certidão de nascimento. O j ...

Dois anos após conseguir o registro da união poliafetiva, trio do Rio ainda enfrenta problemas burocráticos

Há mais mais de dois anos, o trio Leandro, Thais e Yasmin conseguiu registrar sua união estável poliafetiva. Em entrevista ao G1, eles contam que ainda encontram dificuldades burocráticas para levar a vida e comentam como viram a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça que estabeleceu que cartórios não podem reconhecer novas uniões do tipo. Confira a matéria complet ...