Pode haver penhora do único bem imóvel de pessoa solteira?

Em 1990 entrou em vigor a lei nº 8.009, garantindo a impenhorabilidade do imóvel destinado ao bem de família. No entanto, não houve menção quanto ao bem da pessoa solteira, gerando dúvidas com relação aos casos de dívidas. Nesse sentido, o artigo 1.712 do Código Civil preceitua que: O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, ...

Se não pode ter pai ou mãe, que tenha um padrinho', diz AMPARA; veja vídeo

Antes tratada como um tabu, a adoção de crianças no Brasil avançou sob os aspectos legais e comportamentais nos últimos dez anos. A observação é da fundadora da Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio a Adoção (Ampara)  e atual presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso  (CEDCA), Linda ...

"Faz sentido alguém ficar privado da casa para entregar parte da herança aos sogros?"

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CDU aprova Projeto de Lei que concede passe livre às pessoas com deficiência e idosos

Na reunião ordinária da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) desta quarta-feira (11/7), foram apreciados três Projetos de Lei, e entre eles está o de nº 3.372/1997 que pretende conceder passe livre no transporte público às pessoas portadoras de necessidades especiais e aos idosos. O PL é de autoria da Deputada Marinha Raupp (MDB/RO) e teve como relator o Deputado Caetano (PT/BA). ...

Projeto de Lei que torna hediondo crime contra população LGBT sofre obstrução na Comissão de Direitos Humanos

Porém, o deputado Capitão Augusto (PR/SP) pediu a retirada do PL da pauta da reunião, o que iniciou uma disputa regimental. “Sou contra o Projeto porque não concordo com o mérito. Nós temos várias categorias, como os policiais, que são caçados no Brasil inteiro e não conseguimos aprovar um projeto para endurecer as penas para quem mata policiais. São dois pesos ...

Sinop realizará casamento comunitário para 250 casais

A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, realizará, em setembro, no cronograma de ações em comemoração ao aniversário da cidade, o casamento comunitário para 250 casais. A entrega de documentos para os interessados em participar da celebração pode ser feita, até o dia 20 deste mês, nos quatr ...

Congresso da Argentina aprova lei para proteger filhos de feminicídios

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TJMS instala nova vara de família e sucessões em Dourados

O desembargador Divoncir Schriner Maran, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJNS), instala, na manhã desta sexta-feira, em Dourados, a 2ª Vara de Família e Sucessões de Dourados. A solenidade acontece às 9h, no Fórum Dr. João Adolfo Astolfi, com a presença de juízes, autoridade, operadores do Direito e a comunidade douradense. De acordo com a Secretaria ...

Agressor de mulher deverá custear despesas previdenciárias da vítima a partir da condenação

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (11) proposta que obriga agressores de mulheres a custearem eventuais benefícios previdenciários assegurados às vítimas já a partir da sentença condenatória. O texto aprovado transforma condenações com base na Lei Maria da Penha (11.340/06) em título executivo, ou seja, a própria senten&c ...

Portugal autoriza mudança de gênero sem diagnóstico médico

Os portugueses poderão mudar de gênero no estado civil sem precisar de um diagnóstico médico a partir dos 16 anos de idade, segundo uma lei aprovada pela maioria no Parlamento português. Leia o texto na íntegra. ...