Juiz deverá consultar pais e MP sobre ocorrência de violência antes de definir guarda de filhos

A senadora Marta Suplicy (MDB-SP) apresentou um projeto de lei (PLS 313/2018) para evitar que autores de violência doméstica ou familiar assumam a guarda dos filhos no caso de separação. O texto obriga o juiz de Direito a perguntar ao Ministério Público e às partes se houve situação de violência, crime de maus-tratos ou crime contra a dignidade sexual envolvendo os filhos ou o ...

Alimentos para filha são responsabilidade do casal, não apenas do pai

A 2ª Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, reduzir de R$ 6 mil para R$ 3 mil o valor da pensão paga por um pai à sua filha. A decisão reformou sentença da comarca da Capital, em ação na qual um empresário questionava o valor exigido pela mãe da menina, uma arquiteta com quem manteve relação estável de 2009 a 2011. A câmara reconheceu que, i ...

Juiz reconhece existência de uniões estáveis simultâneas

O juízo da vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF reconheceu a existência de duas uniões estáveis simultâneas envolvendo um homem que teve relacionamento concomitante com companheiras. A ação foi ajuizada por uma mulher, após a morte do homem, que alegou ter tido com ele convivência em situação d ...

ECA faz 28 anos merecendo aperfeiçoamento para críticos e defensores

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 28 anos nesta sexta-feira (13). Em vigor desde julho de 1990, a Lei 8.069/1990 estabelece os direitos e deveres de garotos e garotas com menos de 18 anos, para os quais foram fixadas medidas especiais de proteção e assistência a serem executadas, conjuntamente, pela família, comunidade e Poder Público. Leia o conteúdo completo. ...

Tempo de viver mais e melhor

Na Paraíba, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2016, 11,4% da população no estado eram de idosos. A maior nos estados do Nordeste. Deste total, 56,2% são mulheres. O levantamento, feito através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), mostra também que a Paraíba é o quinto estado do país em número de idosos ...

Residência alternada. Petição a ser entregue na Assembleia enfrenta oposição de 23 associações

 petição a favor da residência alternada como regra em casos de divórcio vai ser formalmente apresentada na Assembleia da República esta terça, dia 17 de junho, pelas 09h45. Quem a defende fala na necessidade urgente de promover um debate civil, mas, do outro lado da barricada, está uma carta aberta de oposição, apoiada por 23 associações — Capazes, UMAR (Uni ...

Brasil enfrenta crise migratória e violação de direitos Humanos

A atual situação socioeconômica da Venezuela tem levado milhares de cidadãos a entrarem no Brasil pelos Estados de Roraima e Amazonas. A crise migratória em diferentes partes do mundo é um dos maiores desafios das democracias. Para falar sobre este assunto, Migalhas conversou com Flávia Piovesan, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Confira.   ...

Baiana consegue licença-maternidade para amamentar filha gerada por esposa

A funcionária pública Tainá Argolo e a esposa, Tatiana Lima de Magalhães, conquistaram uma vitória importante para sua família, suas filhas e para a comunidade LGBTQ+, sobretudo para as mulheres lésbicas. Tainá poderá ter uma licença maternidade junto com a esposa para poder cuidar das filhas gêmeas, que nasceram há menos de 20 dias, de forma prematura. A liminar ...

Pode haver penhora do único bem imóvel de pessoa solteira?

Em 1990 entrou em vigor a lei nº 8.009, garantindo a impenhorabilidade do imóvel destinado ao bem de família. No entanto, não houve menção quanto ao bem da pessoa solteira, gerando dúvidas com relação aos casos de dívidas. Nesse sentido, o artigo 1.712 do Código Civil preceitua que: O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, ...

Se não pode ter pai ou mãe, que tenha um padrinho', diz AMPARA; veja vídeo

Antes tratada como um tabu, a adoção de crianças no Brasil avançou sob os aspectos legais e comportamentais nos últimos dez anos. A observação é da fundadora da Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio a Adoção (Ampara)  e atual presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso  (CEDCA), Linda ...