Grávida que recusa reintegração não perde o direito à indenização substitutiva

A recusa de uma grávida à oferta de reintegração, feita pela empregadora em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Ipatinga (MG). Na reclamação trabalhista, a atendente afirmou que foi contr ...

Projetos concedem pensão vitalícia para crianças com microcefalia causada pelo vírus Zika

As crianças nascidas com microcefalia causada pelo vírus Zika poderão receber uma pensão mensal pelo resto da vida. Esta medida está prevista em dois projetos de lei em tramitação no Senado. A concessão do benefício para pessoas de famílias com renda inferior a quatro salários mínimos consta do PLS 452/2017, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que ...

Transexual impedida de usar banheiro feminino será indenizada

Uma mulher transexual que foi impedida de utilizar o banheiro feminino da empresa em que trabalhava será indenizada em R$ 20 mil por danos morais. A decisão é do juiz do Trabalho Munif Saliba Achoche, da 49ª VT do Rio de Janeiro, ao considerar como discriminatória e preconceituosa a conduta da empresa. A trabalhadora ajuizou ação contra a empresa após seu supervisor determinar que ela util ...

Programa Diálogo Brasil debate preservação dos direitos LGBTs

O tema do programa Diálogo Brasil, que vai ao ar às segundas-feiras às 22h15 na TV Brasil, é a preservação dos direitos da população LGBT no país. O jornalista Maranhão Viegas entrevista o presidente do Conselho de Direitos Humanos do Distrito Federal, Michel Platini, e a diretora de promoção dos direitos LGBT do Ministério dos Direitos Humanos, Marina Re ...

STF realiza em agosto audiência pública para discutir aborto

A fim de instaurar o debate constitucional e a configuração e o alcance do problema jurídico, a ministra Rosa Weber, relatora da ADPF 442, convocou audiência pública para discutir a questão relativa à recepção, pela CF/88, dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, pela ordem n ...

Cármen Lúcia quer chegar a 1000 júris de feminicídio

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, conclamou o sistema judiciário nacional a alcançar, já em agosto, o total de mil sessões do tribunal de júri contra réus de feminicídio. A ministra espera atingir essa meta na 11ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, a realizar-se em t ...

Você sabe o que é Testamento Vital e Diretiva Antecipada de Vontade?

Quantas vezes ouvimos ou dizemos para os outros, e para nós mesmos, que nosso sonho é morrer dormindo, sem dor, sem sofrimento? Poucos privilegiados conseguem sair do cenário da vida dessa maneira, só cerca de 10% têm essa sorte. A realidade dura e crua é que não temos nenhum controle sobre nossa saúde ou sobre a nossa finitude. Confira o conteúdo completo. ...

AR vai debater se a criança fica com o pai e com a mãe

A Associação para a Igualdade Parental (AIP) lançou a petição em outubro para que os tribunais apliquem a residência alternada para as crianças em caso de divórcio ou de separação (presunção jurídica). Sílvia Oliveira, presidente do Conselho Fiscal, explica que, na prática, já acontece entre os casais que não recorrem aos tribun ...

Pedidos de mudança de nome e gênero dobram nos cartórios santistas

Desde abril, quando pessoas transexuais nascidas e registradas nos cartórios de Santos passaram a conseguir retificar nome e gênero nos próprios cartórios de registro civil, 29 pedidos foram registrados nos dois estabelecimentos da Cidade, até o final de junho. Antes, era necessário processo judicial e, segundo o juiz corregedor dos Cartórios de Registro Civil de Santos, Frederico dos Santos Messi ...

Cinco dicas fundamentais para facilitar a guarda compartilhada e evitar contratempos entre pais e filhos

O modelo de guarda compartilhada, que é o indicado pela Lei, está sendo cada vez mais conhecido e utilizado nos processos de divórcio em que há filhos menores. O desafio é que, nem sempre, esse tipo de guarda flui da melhor maneira possível. Foi pensando nisso, que o advogado Marcello Rodante, especialista em direito de família e mediação de conflitos, listou cinco dicas fundamentai ...