Não há mais culpado em divórcio

Fundamentos de Direito de Família, cunhados pelo IBDFAM,  estão expressos no TJGO   O Direito de Família não reconhece a atribuição de culpa a um dos cônjuges durante a dissolução da sociedade conjugal. Este foi o entendimento da juíza do TJGO, Maria Luiza Póvoa, vice-presidente do IBDFAM-GO, ao decretar um divórcio no qual o ex-marido solicitou indenização por danos morais e materiais e devolução de bens sob a ale ...

Justiça suspende gratuidade em passagens para idosos

Está suspensa a gratuidade em duas vagas das passagens de ônibus interestaduais e o desconto de 50% para idosos que ganham até dois salários mínimos. A determinação é do juiz Jamil Jesus Rosa de Oliveira, da Quarta  Vara Federal de Brasília. Para ele, o benefício causa prejuízos às empresas.   A liminar foi ajuizada pela Abrati — Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros. A Abrati alegou ...

Berenice Dias traz apresentação diferenciada do Novo Direito de Família

As transformações verificadas na sociedade a partir da metade do século XX revolucionaram o conceito clássico de Entidades Familiar, impondo a reformulação dos seus critérios interpretativos de modo a albergar novas formas de convívio. De maneira bastante didática, a autora faz uma leitura moderna e crítica do atual Código Civil. Traz uma apresentação diferenciada dos temas convencionais, com assuntos que normalmente não aparecem no ...

Avó não consegue guarda de menor

A Segunda Câmara Cível do TJGO negou provimento à apelação cível interposta por aposentada e manteve a sentença que concedeu a guarda provisória do neto, de 5 anos, para o casal que indeferiu o pedido de adoção. Na decisão, o juízo estabeleceu ainda do direito de visitas da avó.   O relator, Gilberto Marques, considerou que a avó materna tem legitimidade processual para a adoção. "A guarda é uma relação que gera direitos ...

Falta de interesse impede criação de Conselhos de Direitos da Criança

Resultado da mobilização por uma democracia representativa, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente surgiram há dezesseis anos, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabeleceu parâmetros para uma renovação das políticas e programas de atendimento. Presentes na esfera nacional, estadual e municipal, os Conselhos deliberam e controlam as políticas públicas a favor da criança e do adolescente.   ...

Advogado recebeu mais de cem pedidos de ajuda e seu site foi visitado por 36 mil

Um advogado chinês faz campanha a favor dos direitos das amantes, às quais oferece assessoria jurídica por meio de um site, suscitando uma polêmica na China, de acordo com a agência de notícias Xinhua. Desde que Zheng Baichun criou a página na qual oferece serviços legais a mulheres que mantêm relações sentimentais com homens casados, o advogado de Pequim recebeu mais de cem pedidos de ajuda e seu site foi visitado por 36 mil pessoas. ...

Especialistas questionam decisão do STJ sobre união homoafetiva

Uma decisão da 3ª Turma do STJ, publicada no final de outubro de 2006, reascendeu a polêmica sobre a união entre casais homoafetivos na sociedade brasileira. Os três ministros que compõem a turma entenderam, por unanimidade, que a união estável só ocorre entre homem e mulher, nunca entre pessoas do mesmo sexo. O dispositivo da Constituição que trata da união estável determina que, para efeitos da proteção do Estado, é reconhecida ...

TJ paulista implanta novas varas e acelera projetos

As primeiras varas judiciais paulistas a funcionar sem papel ficarão no novo Fórum Regional Nossa Senhora do Ó. Serão três varas para atender matéria Cível e de Família. "Para essas unidades não adquirirmos estantes", disse o presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, para expressar que todos os processos serão digitalizados. Limongi aposta na plena informatização dos procedimentos judiciais para o desentupimento do sistema p ...

Diretor do IBDFAM é homenageado pela Universidade Federal de Alagoas

O diretor da região nordeste do IBDFAM, Paulo Luiz Netto Lobo, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última segunda-feira (30/10), recebeu o título de Professor Emérito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). A homenagem simboliza o reconhecimento da instituição aos professores aposentados que destacam pelos serviços prestados à Universidade. "Este título é uma tradição no meio acadêmico e é concedido com muita parci ...

Permitida a alteração do regime de bens também em casamentos celebrados antes de 2003

O Código Civil de 1916 (art. 230) proibia a alteração do regime de bens para os casamentos celebrados sob a sua vigência. Já o Código Civil de 2002 (art. 1.639, § 2º) permite tal alteração, desde que cumpridos os requisitos: a) devem ser apuradas as razões manifestadas pelos cônjuges para a modificação do regime; b)  devem ficar protegidos os direitos de terceiros que eventualmente sejam atingidos pelos efeitos da alt ...