Resultado da mobilização por uma democracia representativa, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente surgiram há dezesseis anos, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabeleceu parâmetros para uma renovação das políticas e programas de atendimento. Presentes na esfera nacional, estadual e municipal, os Conselhos deliberam e controlam as políticas públicas a favor da criança e do adolescente.

Composto em paridade por membros da sociedade civil organizada e por entidades governamentais, os Conselhos têm como principais atribuições a promoção do diagnóstico sobre a situação da infância e adolescência, administração do Fundo da Criança, e o acompanhamento e avaliação de ações governamentais e não governamentais. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comdica – de Natal, Diego Vale de Medeiros destaca ainda duas funções. "É dever dos conselhos a mobilização

da sociedade e organização das eleições para conselheiro tutelar, sendo esta última função específica dos conselhos municipais" disse.

Mesmo sendo obrigatória a existência dos Conselhos, eles ainda não foram criados em todos os municípios brasileiros, muitas vezes por desconhecimento da lei por parte do poder público, por desorganização da sociedade civil local, por falta de vontade política das autoridades municipais, dentre outros fatores. No Rio Grande do Norte, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado em 1992, mas segundo dados do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA, 29,9% dos municípios do estado não possuem Conselhos

Municipais.

O Comdica de Natal foi um dos primeiros a ser implantado no Brasil, em 1991, e está organizado em comissões de Articulação e Comunicação, Legislação e Regulamentação, Políticas Públicas e Orçamento e Finanças. No órgão, estão cadastradas 70 instituições com ações e programas voltados para a infância e adolescência. Segundo Diego Vale são as únicas instituições que realmente podem funcionar. "Toda organização com ações e programas voltados para crianças e adolescentes precisa estar inscrita no Comdica, caso contrário ela está em situação irregular" explica.

O simples ato de criar os Conselhos, no entanto, não é garantia para seu funcionamento. Em muitos municípios, a lei que cria os Conselhos já foi publicada, mas eles não estão operando e, em outros, funcionam de maneira precária e inadequada. Para Diego Vale a sociedade civil e o poder público ainda não têm conhecimento sobre a importância dos Conselhos. "Falta mobilização social e empenho". A ausência dos Conselhos Municipais inibe a divulgação das políticas públicas e a participação da comunidade na discussão das políticas a serem implementadas para as crianças e adolescentes, dificultando por sua vez a garantia de direitos de crianças e adolescentes tais como integridade, educação e saúde.