Direito de Família na Mídia
12/12/2006
STJ admite penhora de aposentadoria para pagar pensão alimentícia
Em decisão da 3ª Turma do STJ , os valores líquidos da aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de pensão alimentícia. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, apesar de o Código de Processo Civil prever a exceção à impenhorabilidade de salários para pagamento de prestação alimentícia, nada dispõe sobre a impenhorabilidade de pensões, incluídas as aposentadorias. A ministra alertou para a controvérsia que seria gerada, ...
12/12/2006
Comissão aprova acesso a informação sobre cordão umbilical
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (06/12) o Projeto de Lei 6602/06 <http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=86665>, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que garante a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário no decorrer das consultas pré-natais e no momento do parto.A proposta altera ...
12/12/2006
Plano Nacional da Convivência Familiar e Comunitária
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária será objeto de análise e deliberação em Assembléia Conjunta, a ser realizada pelos Conselhos Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e de Assistência Social (CNAS), hoje (13/12) em Brasília. O objetivo principal é fazer valer o direito fundamental de crianças e adolescentes crescerem e s ...
11/12/2006
Esposa não precisa dar queixa na delegacia para que marido seja afastado de casa
Nos processos de separação judicial, costumava ser exigida prova de agressões físicas ou verbais graves contra a mulher para que o marido fosse afastado de casa. Normalmente, os juízes de família deixavam o casal no mesmo teto até o dia da audiência conciliatória. Caso não tivesse condições de sair, a esposa incomodada era orientada a ir na delegacia mais próxima para registrar um boletim de ocorrência sobre o que estava vivenciand ...
10/12/2006
Mulheres continuam excluídas das decisões familiares, revela Unicef
O Relatório Situação Mundial da Infância 2007, divulgado hoje (11/12) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), traz indicadores referentes à igualdade de oportunidades de homens e mulheres na família, no emprego, na política e no governo no mundo todo.No ambiente familiar, o estudo mostra que prevalece a desigualdade de gênero em muitos países. Em apenas 10 dos 30 países em desenvolvimento pesquisados, 50% ou mais das m ...
10/12/2006
Igualdade entre homens e mulheres é fundamental para bem-estar infantil
A Igualdade de Gênero é o tema central do Relatório Situação Mundial da Infância 2007, divulgado hoje (11/12) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O estudo parte da premissa de que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres favorece o bem-estar da criança.“A luta em prol da defesa dos direitos da mulher e a luta da realização dos direitos da criança são duas pautas necessárias, complementares e solidá ...
10/12/2006
Nula a penhora de imóvel sem a intimação do cônjuge
Tratando-se de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ acolheu o pedido de E. F. S. contra decisão do TJRO, que havia decidido de maneira diversa. O tribunal estadual considerou que não se pode falar em nulidade da penhora e dos atos processuais posteriores se, "apesar da inexistência de intimação do cônjuge, a penhora do bem imóve ...
10/12/2006
Parlamento do Canadá não abre debates sobre casamento homoafetivo
O Canadá não vai abrir debates sobre casamentos homoafetivos. O Parlamento votou pela não abertura das discussões. Assim, fica vigente a lei que legaliza uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. As informações são do site FindLaw. "Não acreditávamos no êxito, mas fomos derrotados por uma boa margem de votos que jamais esperávamos", disse Charles McVety, chefe de um movimento conservador anti-casamento gay. Doze membros conservad ...
10/12/2006
Mãe só perde guarda se comprovada incapacidade
A 3ª Turma do STJ negou o pedido de uma tia, que pretendia obter a guarda de dois sobrinhos. Ela alegou que a mãe, depois da separação, abandou os filhos para ir morar com o namorado. De acordo com o processo, a mãe foi morar com seu novo companheiro e deixou a guarda com o pai que morava com a irmã. Quando o pai mudou-se de cidade, a mãe retomou os filhos e a tia entrou na justiça reclamando o direito da guarda. Segundo entendimento do T ...
10/12/2006
Senado aprova projeto que modifica Código de Processo Civil
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 51/06) que altera dispositivos do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) relativos ao processo de execução e outros assuntos. A proposta, de acordo com o relator Fernando Bezerra (PTB-RN), modifica 68 artigos do Código de Processo Civil e altera o nome de cinco capítulos e pretende inaugurar um novo marco jurídico para a cobrança de dívidas n ...