CCJ aprova admissão de paternidade de quem recusar DNA

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou em 21/12, em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) ao Projeto de Lei 64/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que estabelece a admissão tácita de paternidade nos casos em que o suposto pai se recusar a fazer o exame de DNA. A proposta muda a Lei 8560/92. O substitutivo de Magalhães incorpora o PL 1363/99 - do ex-deputado Inaldo Leitão, que trat ...

Arbitragem cresce 30% neste ano e prevê expansão maior

O uso da arbitragem no Brasil deverá crescer 50% em 2007, prevê o presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) e do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp), Cássio Telles Ferreira Netto. Ele acredita que o crescimento da arbitragem deve-se a três fatores: a maior divulgação dessa alternativa de solução de conflitos; a aceitação dos advogados, que não estão mais tão resistentes, e o ...

Pai terá que indenizar filho por abandono moral

A juíza Simone Ramalho Novaes, da 1ª Vara Cível de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, condenou um pai a indenizar seu filho, um adolescente de 13 anos, por abandono moral. Ele terá de pagar R$ 35 mil ao jovem, valor correspondente a 100 salários mínimos, acrescidos de juros e correção monetária. A condenação é inédita no Estado do Rio. Segundo a juíza, a questão é polêmica e demanda prudência do Judiciário para que ...

Aprovado projeto que prevê plebiscito sobre temas polêmicos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá realizar, durante as eleições municipais ou em data que achar conveniente, plebiscito para consultar a população sobre a legalização do aborto, a adoção do financiamento público de campanhas eleitorais, a união civil entre pessoas do mesmo gênero, o fim do serviço militar obrigatório, o fim do voto eleitoral obrigatório e a reeleição dos chefes do Poder Executivo. - Se o Congresso não c ...

Modelo tradicional de família perde espaço

O modelo "pai, mãe e filhos" perde espaço a cada ano para novas formas de acordos familiares. Em 2005, essas "novas famílias" representavam 50% do total, o que significa que esse modelo, apesar de ser o mais comum, divide o mesmo espaço dos outros tipos de família. Nos últimos dez anos houve um aumento das famílias com um único morador (10,4% do total), dos casais sem filhos (15,2%), das mulheres solteiras com filhos (18,3% ) e de outra ...

Modelo tradicional de família perde espaço

O modelo "pai, mãe e filhos" perde espaço a cada ano para novas formas de acordos familiares. Em 2005, essas "novas famílias" representavam 50% do total, o que significa que esse modelo, apesar de ser o mais comum, divide o mesmo espaço dos outros tipos de família. Nos últimos dez anos houve um aumento das famílias com um único morador (10,4% do total), dos casais sem filhos (15,2%), das mulheres solteiras com filhos (18,3% ) e de outra ...

Modelo tradicional de família perde espaço

O modelo "pai, mãe e filhos" perde espaço a cada ano para novas formas de acordos familiares. Em 2005, essas "novas famílias" representavam 50% do total, o que significa que esse modelo, apesar de ser o mais comum, divide o mesmo espaço dos outros tipos de família. Nos últimos dez anos houve um aumento das famílias com um único morador (10,4% do total), dos casais sem filhos (15,2%), das mulheres solteiras com filhos (18,3% ) e de outra ...

Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo em Goiás

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, deferiu nesta quarta-feira (20/12) pedido de autorização de aborto formulado por uma mãe que está gerando um feto anencéfalo. Como em casos anteriores, o juiz levou em conta o entendimento de que é impossível a sobrevivência do feto nessas condições fora do útero, o que significa que, se sobreviver até o parto, o bebê morreria pouco tempo depois de nascer.Segundo ...

Descabe punição dos pais por evasão escolar se não há dolo ou culpa

Para que se admita punição contra os pais ou responsáveis, é imprescindível a demonstração de que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral a criança e ao adolescente. Com esse entendimento unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS tornou improcedente a penalização de mãe viúva, carente financeiramente e com problemas graves de saúde, pela ausência escolar da filha. A mãe entrou com recurso contra decisão oriunda ...

JT concede créditos de aposentadoria a parceiro homoafetivo

A união estável entre pessoas do mesmo sexo e a dependência econômica de um dos parceiros, desde que comprovada, permite o recebimento da aposentadoria por invalidez, devidos pela empresa, ao parceiro que faleceu. O titular do benefício trabalhava numa empresa de telecomunicações e havia se aposentado um ano antes de falecer. A empresa, que tem um programa que destina fundos para seus aposentados, concedeu o benefício à mãe de seu empre ...