Para a Anoreg Brasil, nova lei de separação e divórcio vai desafogar o judiciário brasileiro

A aprovação do presidente Lula ao projeto que autoriza que os casos de partilha de bens de heranças, separações e divórcios possam ser realizadas em cartórios contribui para desafogar o judiciário brasileiro (Lei nº 11.441 ). A opinião é do presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg BR), Rogério Portugal Bacellar. Segundo ele, a medida traz benefícios para advogados, que poderão agilizar os seus servi ...

Cartórios podem ter dificuldades para se adaptar à nova lei de separação e divórcio

O presidente do IBDFAM de São Paulo, Euclides de Oliveira, é favorável à nova lei, que considera uma forma de desburocratizar o processo. Entretanto, ele acredita que haverá dificuldades iniciais no atendimento dos cartórios. Em sua opinião, os funcionários dos cartórios deveriam passar por um treinamento antes de atuar nessas áreas. "Alguns casos de partilha de bens são bastante complicados, exigem preparo dos tabeliões. Além disso, ...

Divórcio no cartório pode sair mais caro do que na Justiça

No Estado de São Paulo, a escritura custará pelo menos R$ 218; custas do processo na Justiça são de R$ 71,15 Modificada para desafogar a Justiça e baratear os custos para o contribuinte, a nova lei do divórcio pode ter efeito contrário no Estado de São Paulo. A partir de agora, de acordo com a mudança na lei, sancionada pelo presidente Lula, divórcios e separações, desde que consensuais e que não envolvam filhos e incapazes, podem se ...

Ficou mais fácil se divorciar

O casal que quiser se separar ou divorciar de forma amigável poderá fazer isso em cartório, de forma mais ágil e menos burocrática. Na última quinta-feira (04), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o registro de desunião nessa repartição. A nova regra, exclui todo o trâmite demorado que hoje transcorre no poder judiciário.Além disso, os registros de inventários e partilhas de bens também serão r ...

País terá mais 23 centros especializados em assistência a crianças vítimas de abuso

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome liberou, semana passada, recursos para a criação de mais 23 Centros de Referência Especializada de Assistência Social, em todas as regiões do país.Só em 2006 mais de 54 mil crianças e adolescentes foram atendidas nesse tipo de centro. Eles estão presentes em mais de mil e cem municípios de todo o país, e tratam de famílias em que há crianças vítimas de algum tipo de abuso.Se ...

Opositores de casamento gay desistem de indenização

Oponentes jurídicos do casamento homossexual em Boston retiraram, na noite de quinta-feira (4/1), ação federal civil em que pretendiam receber US$ 5 milhões de advogados que barraram, em novembro, a votação de uma emenda constitucional que tornaria ilegal o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Segundo o site Findlaw, a decisão de retirar a ação foi tomada dois dias depois que legisladores estaduais decidiram levar a emenda à votação ...

TJ paulista reconhece ação ajuizada em nome de feto

Feto pode solicitar judicialmente seus direitos mesmo sem ter personalidade jurídica. Com esse entendimento, o desembargador José Mário Antônio Cardinale, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu a ação ajuizada pela Defensoria Pública em nome de um bebê que ainda estava para nascer.Para o desembargador, o feto pode defender o direito à vida por ser parte ativa. A ação foi ajuizada pelo defensor público, Marcelo Carneiro Nova ...

General nos EUA defende gays na carreira militar

John Shalikashvili, general aposentado nos Estados Unidos, não é mais contra gays seguirem a carreira militar. Uma vez, frente ao staff do Pentágono, ele adotou a famosa prática do "não diga, não pergunte" - uma política para não tocar na questão da homossexualidade quando das perguntas básicas para admissão nas Forças Armadas. A informação é do site Findlaw. John Shalikashvili, aposentado em 1997, após ter sido o militar de mais ...

Juiz de Goiás determina afastamento do lar de marido agressor

O juiz Danilo Farias Batista Cordeiro determinou o afastamento do lar de W.B.N., bem como proibiu que ele se aproxime da ex-mulher e dos demais familiares, fixando limite mínimo de distância de cem metros. W. foi preso em flagrante depois de agredir a ex-esposa com um tapa no rosto e xingamentos. De acordo com a assessoria de imprensa do TJGO, a decisão foi proferida como medida protetiva de urgência em auto de prisão em flagrante e deu cump ...

Separação, divórcio e inventário podem ser feitos em cartório

Foi publicada hoje (5) no Diário Oficial da União a lei que possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio por via administrativa, ou seja, em cartórios. De acordo com a Lei 11.441, a separação e o divórcio consensual poderão ser realizados por escritura pública, desde que o casal não tenha filhos menores ou incapazes. Com isso, o casal não precisará mais entrar na justiça. "A escritura não depende de h ...