No Brasil, mais de 1 milhão de abortos ilegais por ano

O Ministério da Saúde estima que 1 milhão de abortos ilegais sejam feitos anualmente no Brasil, apesar da proibição no Código Penal e da forte oposição da Igreja. Em 2005, o SUS (Sistema Único de Saúde) registrou 241 mil internações para curetagens pós-aborto, ao custo de 35 milhões de reais. As tentativas de aborto ilegal com agulhas de tricô, pregos ou remédios mataram pelo menos 160 mulheres em 2004, segundo a coordenadora da ...

Projeto de lei permite e adoção de crianças sem a autorização dos pais

O projeto de lei 6.222, que permite à Justiça tirar com mais facilidade filhos de famílias pobres colocados em abrigos, destituindo a autoridade parental e entregando a criança para adoção, tem criado polêmica. Hoje, o pai, a mãe ou o tutor da criança precisa concordar em entrar com a ação de destituição do poder familiar (o antigo pátrio poder), se a família não tiver como criá-la, para que ela possa ser adotada. Pela proposta, ...

Para PGR, neta de ex-servidora do TCU não deve receber pensão

O procurador-geral da República em exercício, Roberto Monteiro Gurgel Santos, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) no qual considera improcedente o pedido de Bruna Janayna Maia Gomes, que requer o direito a receber a pensão de sua avó falecida, ex-funcionária do TCU (Tribunal de Contas da União). O relator do pedido no Supremo será o ministro Ricardo Lewandowski.Segundo a assessoria da PGR, a avó de Bruna era servidora públic ...

Lei que agiliza divórcio cria polêmica

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro, a lei que prometia acelerar a tramitação de processos de divórcio, separação, inventário e partilha amigáveis virou motivo de polêmica. A legislação que permitiu resolver nos cartórios o que antes precisava ir para o Judiciário rachou advogados, tabeliães e presidentes dos Tribunais de Justiça. A discussão envolve dinheiro. Nenhum desses segmentos quer perder receita ...

Boa Vista (RR) registrou apenas 10 divórcios em cartórios

Em menos de 30 dias de vigência da nova lei do divórcio (Lei n 11.441/07), 10 casais concretizaram a dissolução da união conjugal no cartório Deusdete Coelho de Boa Vista RR, o primeiro a implantar o serviço no Estado. Não houve nenhuma partilha. As separações litigiosas ou de casais que tenham filhos menores ou incapazes só poderão ser feitas na Justiça. O cartório do 2º Ofício também já se adequou à nova lei, mas ainda não ...

Mulher ganha recurso para pedir pensão alimentícia de pais biológicos e pai afetivo

Uma mulher maior de idade e auxiliar de enfermagem ganhou na Justiça do Rio o direito de pedir pensão alimentícia aos seus pais biológicos e ao seu pai afetivo. A decisão é da 12ª Câmara Cível do TJRJ. A autora entrou com recurso contra sentença da 7ª Vara de Família desfavorável a um pedido de pensão alimentar contra seus pais biológicos e seu pai afetivo. Ela alegou que mora nos Estados Unidos com seu marido e seu filho, american ...

Palestra “Lei Maria da Penha (Lei 11 240/06): análise e comentários”

03/02 às 19h – Palestra "Lei Maria da Penha (Lei 11 240/06): análise e comentários". Coordenação: Leis&Letras. Palestrantes: Emerson Castelo Branco (defensor público e professor da UNIFOR) e Sidney Guerra (advogado, psicólogo e professor da UNIFOR). Participação especial: Maria da Penha Maia Fernandes.Apoio: IBDFAM/CE e ADPECLocal: Auditório Biblioteca da UNIFOR - Universidade de Fortaleza – Fortaleza/CE Informações e inscriç ...

Reconhecida união estável entre homossexuais

Em decisão proferida nesta semana, a juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível (TJGO), reconheceu a união homoafetiva (união estável entre homossexuais) de D.H.N. e B.K.S., entendendo assim que ambos formam uma entidade familiar com "todas as conseqüências legais advindas da uniões estáveis". A declaração foi requerida pelo casal em ação de declaração de sociedade de fato na qual relataram que vive ...

Anoreg-BR lançará cartilha sobre a Lei 11.441

Dentro de pouco mais de um mês o Ministério da Justiça deverá começar a distribuir uma cartilha explicativa para a população brasileira e os cartórios explicando a lei 11.441/07, que possibilita a realização de separações e divórcios consensuais em cartórios, bem como a realização de inventário e a partilha de bens.O material será elaborado com o auxílio da Associação dos Notários do Brasil (Anoreg), afirma o presidente da e ...

Pais adotivos disputam guarda de filha de brasileira

O Judiciário português tem nas mãos um caso que é uma verdadeira novela: de um lado os pais adotivos e a mãe de uma menina e, do outro, o pai biológico. Em um dos últimos capítulos, na quarta-feira (31/1), o Tribunal Constitucional de Portugal deu legitimidade aos pais adotivos para que lutem pela guarda da garota de cinco anos. Ela é filha biológica da brasileira Aidida Porto, que mora em Portugal. Desde julho de 2004, o caso de Esmera ...