Câmara espera indicações para organizar leis do país

Três anos é o prazo necessário para concluir a organização das leis, o que pode dar maior racionalidade ao ordenamento jurídico nacional. A previsão é do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), escolhido em fevereiro pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para coordenar o Grupo de Trabalho de Consolidação da Legislação Brasileira (GT-Lex). Até o momento, porém, o trabalho está parado, à espera que as bancadas dos par ...

STF barra desapropriação de fazenda dividida entre irmãos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para barrar a desapropriação da Fazenda Quilombo, no município de Araguari (MG). A propriedade foi herdada pelos irmãos Péricles e Achiles Barbosa. Os herdeiros contestavam decreto do presidente da República que declarou o imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. Segundo os irmãos, a desapropriação conceituou a terra como imóvel único, desc ...

CNBB condena plebiscito sobre o aborto

Ao anunciar a programação completa da visita do Papa Bento 16 ao Brasil, entre 9 e 13 de maio, o arcebispo de São Paulo e secretário-geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), D. Odilo Scherer, disse que é contra um plebiscito para discutir a legalização do aborto, informou a Folha de S.Paulo. "Colocar em plebiscito o direito de matar é um absurdo", afirmou. "Não gostaria que o meu direito de viver fosse posto à prova." ...

Seguridade aprova incentivo a doação de sangue placentário

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 30/07, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que prevê a disponibilidade à gestante de informações sobre a doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário. Segundo o projeto, as mulheres deverão ser informadas sobre a possibilidade de doação no decorrer das consultas pré-natais e no momento do parto.O relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB- ...

I Congresso Paulista de Direito de Família e Sucessões - IBDFAM-SP

24 e 25/08 - I Congresso Paulista de Direito de Família e Sucessões. Tema: As novas leis civis e processuais e seu impacto no Direito de Família e Sucessões. Organização: IBDFAM-SP. Local: Salas Paulistas do Caesar Business Paulista, (Av. Paulista, 2181, Bela Vista, São Paulo (SP)).   Informações : (11) 6255-8351 ou susananobregaeventos@uol.com.br e  (11) 5089-6313 ou luciana@euclidesdeoliveira.co ...

IBDFAM-RJ promove palestra na próxima quarta

"Cooperação interjurisdicional em Direito de Família: Competência; Alimentos; Tráfico" é o tema da palestra promovida pelo IBDFAM-RJ, na próxima quarta-feira (18/04), às 18h, no Rio de Janeiro (RJ). Realizado em parceria com o Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e o Centro de Direitos da Família da Universidade de Coimbra (Portugal), o evento faz parte do projeto "o cuidado como valor jurídico", coordenado pela presidente da C ...

IBDFAM visita TJRJ na busca de apoio à campanha para especialização em Família

A especialização em família em segunda instância é o assunto que mobiliza a diretoria nacional do IBDFAM e o IBDFAM-RJ no encontro com os desembargadores do TJRJ, no próximo dia 20/04, no Rio de Janeiro (RJ). Em reunião, representantes das duas instituições vão debater a necessidade do tratamento diferenciado da matéria no estado fluminense. Em seguida, o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, fará uma palestra sobre os princ ...

Justiça em questão aborda a adoção homoafetiva

Somente na cidade de Belo Horizonte, existem mais de 800 crianças vivendo em instituições ou abrigos. Após os 3 anos, as chances delas serem adotadas diminuem exponencialmente. O programa Justiça em Questão, produzido pela Assessoria de Comunicação Institucional do TJMG, transmitido nesta quinta-feira (12/04), às 21h, pela TVC pergunta se a adoção dessas crianças por casais homoafetivos é uma questão de Direito ou de moral? A repór ...

Senado americano aprova pesquisas com células-tronco

O Senado americano aprovou em 11/04 um projeto de lei que levanta as restrições ao financiamento federal para pesquisas com células-tronco. No entanto, com 63 votos a favor e 34 contra, o projeto não obteve os dois terços necessários para impedir um veto do presidente americano, George W. Bush. Bush já avisou que vai usar seu poder para vetar o projeto. No ano passado, ele já havia vetado um projeto semelhante. O presidente impôs restrià ...

Se avós têm condições, devem complementar pensão

Se os avós têm condições financeiras, podem ser chamados para complementar o pagamento da pensão alimentícia. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal, no julgamento de um recurso apresentado pela mãe de um menor. A avó paterna foi chamada para pagar a pensão alimentícia. Ela entrou com ação sustentando que sua responsabilidade não era solidária, mas subsidiária, e que os autos provam que o pai do menor, na execução mo ...