Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte

"A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". Esse é o teor da Súmula 336, aprovada na sessão desta quarta-feira (26/4) pela 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo o projeto, considerando pacífica a tese de que os alimentos são irrenunciáveis, é firme a jurisprudência do tribunal sobre a p ...

Palestra do IBDFAM-AM

03/05, quinta-feira, às 19h - Palestra do IBDFAM-AM. Tema: Lei nº11.441/07. Palestrante: Anabel Vitória Pereira Mendonça de Souza. Organização: IBDFAM-AM. Local: Faculdade Martha Falcão, Manaus(AM). Informações e inscrições:anabelvmsouza@yahoo.com.br ...

CNJ regulamenta exercício de magistério por magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução de nº 34, que regulamenta o exercício do magistério por magistrados. De acordo com o documento, o exercício da docência por magistrados pressupõe a compatibilidade entre os horários em que ele desenvolve o seu expediente forense e os horários para a atividade acadêmica, que devem ser comprovados perante o tribunal. Além disso, a resolução 34 também vedou o desempenho de carg ...

CNJ aprova resolução que disciplina a lei das escrituras

O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais acaba de ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a resolução nº. 35, aprovada pelo órgão nesta terça-feira (24/04), a cobrança pelos serviços não pode ser proporcional ao valor dos bens envolvidos na causa. Essa cobrança proporcional - que acabava encarecendo consider ...

I Seminário de Direito Civil e Direito Processual Civil da PUC-Campinas

12/05, sábado, das 9h às 18h – I Seminário de Direito Civil e Direito Processual Civil da PUC-Campinas. Temas: "A família moderna e os avanços legislativos; Lei nº11.382/06 - A nova execução de título extrajudicial; Contratos no Código Civil e no Código de defesa do Consumidor e Lei nº11.441/07 – Separação, divórcio e inventário extrajudicial". Palestrantes: Artur Marques da Silva Filho, Alberto Camiña Moreira, Luis Francisco ...

IBDFAM desenvolve projeto de Estatuto da Família

A Comissão de Assuntos Legislativos (CAL) do IBDFAM está a todo vapor na elaboração do anteprojeto do "Estatuto da Família e Sucessões", a ser apresentado ao Congresso Nacional no final de maio. A criação do Estatuto é um esforço conjunto do IBDFAM com o deputado federal, nosso associado, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)  para a adequação das leis de família à contemporaneidade. Em 13/04 último, a assessoria do parlamen ...

Palestra IBDFAM-AM

O IBDFAM-AM e a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica – ABMC/AM , em 05/03 último, promoveram um seminário em comemoração à instalação da Vara Especializada em Violência Doméstica e familiar contra a Mulher em Manaus (AM). A presidente do IBDFAM-AM, Anabel Vitória Mendonça de Souza, em palestra tratou sobre a nova lei do divórcio e partilha e a diretora do IBCCRIM/AM, Fabíola Gildalevich, sobre a Lei Maria da P ...

IBDFAM-AM na universidade

No próximo dia 03/05, quinta-feira, a presidente do IBDFAM-AM, Anabel Vitória Pereira Mendonça de Souza, fará palestra na Faculdade Marta Falcão, às 19h, sobre a Lei n. 11.441/07. Esta é uma atividade do projeto "IBDFAM na universidade", que desde 2006 é promovido pelo IBDFAM-AM na região norte do País. Na tentativa de levar um novo olhar sobre o Direito de Família, a partir de paradigmas erigidos pelo Instituto, à academia, o projeto ...

Projeto eleva idade para separação de bens no casamento

A Câmara analisa o Projeto de Lei 108/07, que exige o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. Hoje, essa exigência é para a pessoa maior de 60 anos. O projeto altera o novo Código Civil (Lei 10.406/02).Segundo a autora do projeto deputada Solange Amaral, no início do Século 20, quando foi aprovado o primeiro Código Civil no Brasil (Lei 3.071/16), a expectativa de vida média do brasileiro variava entre 50 e 6 ...

Culpa da empresa por morte de trabalhador em acidente leva ao pagamento de pensão a herdeiro até 25

Pelo entendimento expresso em decisão da 8ª Turma do TRT de Minas, "em se tratando de acidente do trabalho do qual foi vítima fatal o empregado, estando presentes os supostos pretendentes à pensão , afigura-se razoável limitar-se o pagamento da pensão, que tem início na data do infortúnio, até que o herdeiro complete 25 anos de idade, o que se justifica diante da presunção de que, em tal idade, terá ele completado a sua formação es ...