MPF recorre à Justiça para que companheiro homossexual seja dependente

O Ministério Público Federal no Espírito Santo propôs ação civil pública para impor à União o reconhecimento da união homoafetiva estável, para fins de inscrição do companheiro homossexual do servidor público como seu dependente. A ação tramita na 5ª Vara Federal Cível de Vitória. Segundo a assessoria da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, o objetivo da ação é que o companheiro possa usufruir das vantagens, sobre ...

IBDFAM apóia a realização do Seminário Internacional de Liberdade Laicas

Com o objetivo de fomentar o conhecimento sobre as liberdades laicas (art. 5º, VI, CF), a Associação dos Juízes do RS - AJURIS, promove o Seminário Internacional Liberdades Laicas. Trata-se de uma iniciativa conjunta da AJURIS, do Colégio Mexiquense, do Núcleo de Pesquisa em Antropologia do Corpo e da Saúde, NUPACS/UFRGS, e da Red Ibero Americana por las Libertades Laicas, com o apoio do IBDFAM e de diversas outras entidades . O primeiro ...

Súmula vinculante: pensão alimentícia

Em reunião desta quarta-feira (25/04) o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Pará do iniciou a apreciação da Súmula nº 004/2007, que dispõe sobre a prisão cível de inadimplentes de pensão alimentícia. É a quarta súmula do TJE e voltará à pauta do Pleno para deliberação na sessão ordinária que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 2 de maio. A Súmula foi encaminhada ao Pleno pelas Câmaras Criminais Reunidas que, em sessã ...

Independente da idade, estado civil e condição econômica filhas de militar falecido recebem pensão

A 2ª Turma do TRF1 negou pedido de viúva que objetivava a majoração da pensão, com a reversão da cota-parte paga às filhas maiores de seu marido morto. A pensão do militar morto ficou dividida em 25% para cada uma das duas filhas. Os 50% restantes ficaram repartidos em 25% para a viúva e 25% para à ex-esposa pensionista, como já vinha sendo pago pela Administração Militar. A União argumenta que, ao morrer em 2002, era vigente legisl ...

União Homoafetiva é um mal, aborto é terrorismo, diz Vaticano

Deu no Globo Online. A segunda maior autoridade doutrinária do Vaticano disse nesta segunda-feira (30/04) que o casamento homossexual é um mal, e que o aborto e a eutanásia são formas de "terrorismo".O ataque do arcebispo Angelo Amato, secretário da Congregação para a Doutrina da Fé, foi o mais recente em uma série de discursos feitos pelo papa Bento XVI e por outras autoridades eclesiásticas em um momento em que a Itália cogita a conc ...

EUA: Casais do mesmo sexo poderão celebrar casamento em Disneylândia e Walt Disney World

Os casais do mesmo sexo poderão celebrar seu casamento na Disneylândia e em Walt Disney World se assim desejarem e contar até mesmo com a presença de Mickey e Minnie, os anfitriões dos parques.Um comunicado da empresa confirmou hoje que os casais do mesmo sexo podem participar dos mesmos pacotes de bodas que os parques oferecem a qualquer outro casal que deseja celebrar seu amor entre os personagens.Entre eles está o pacote "Casamento de co ...

Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas

Ex-esposos e ex-companheiros podem pedir alimentos uns aos outros para o sustento pessoal, mas há restrições para isso. A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão de 1ª instância que limita no tempo a prestação alimentícia para uma mulher de 28 anos. No entendimento dos desembargadores, se as condições pessoais do beneficiário são favoráveis e não há impedimento para o auto-sustento, não há motivo para se perpetuar o auxílio ...

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que viúvo meeiro não pode oferecer como garantia de hipoteca, em processo de execução, o imóvel comum aos herdeiros. A questão foi julgada em recurso especial movido pelo espólio de Ubaldina Garcia Azuaga contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que considerou a hipoteca válida por envolver apenas a parte do viúvo. Segundo dados do proc ...

Pai separado que não visita filha vai ter de pagar multa

Pai separado que não visitar filha terá que pagar multa por cada dia que faltar ao compromisso. A decisão é do juiz Duarte Neto, da 3ª Vara de Família de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo. Ele determinou que um segurança de 38 anos pague R$ 75 por visita que deixar de fazer a filha de oito anos. A informação é do portal G1. A menina, que mora com a mãe – a ex-mulher do segurança – deverá ver o pai de 15 em 15 dias. Como ...

União Homoafetiva: Reverendo quer ser primeiro a se beneficiar da nova lei

O Reverendo Gene Robinson ficou famoso por ter se tornado o primeiro bispo da Igreja Episcopal dos EUA a admitir que era homosexual. Agora, ele e seu parceiro querem ser um dos primeiros casais a se casarem por previsão legal. As uniões civis de pessoas do mesmo sexo no estado de New Hampshire logo estarão autorizadas por lei a ser assinada nos próximos dias. As informações são do site Findlaw. New Hampshire será o quarto estado dos Estad ...