Juízes podem dar aula no horário de serviço do tribunal

A regra que impede os juízes de darem aula no horário do expediente do tribunal (das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira) foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros contestando os artigos 1º e 2º do Provimento 4/05, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A AMB afirmava que o provimento é ...

Comissão debaterá proposta de descriminalização do aborto

A Comissão de Seguridade Social e Família promove amanhã (27/06) o primeiro de uma série de debates sobre o Projeto de Lei 1135/91, que descriminaliza o aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento. Nas audiências, serão ouvidos especialistas, autoridades e representantes da sociedade organizada.O relator da proposta, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que sugeriu as reuniões, disse que a transparência e a amplitude do de ...

Justiça do Rio inaugura dois juizados de violência contra a mulher

O Tribunal de Justiça do Rio inaugurou dois juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei 11.340/06, conhecida como "Lei Maria da Penha".De acordo com o Judiciário fluminense, as novas serventias funcionarão no Centro e em Campo Grande, zona oeste do Rio. A equipe técnica que trabalhará nos Juizados será composta por psicólogos, assistentes sociais, defensores públicos e médicos, que dar ...

Pesquisa avaliará impacto de cenas de sexo e violência em crianças e adolescentes

Já está disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça o edital para seleção de projeto de pesquisa que deverá medir o impacto de cenas de sexo e violência sobre crianças e adolescentes. A pesquisa será coordenada pelo Departamento de Justiça e Classificação e financiada com recursos do Conselho Federal dos Direitos Difusos (CFDD), que destinou R$330 mil para a iniciativa. As propostas poderão ser apresentadas por organi ...

Seguridade aprova indenização por violência contra cônjuge

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (20/06) o Projeto de Lei 383/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que institui indenização para o cônjuge ou companheiro que for ameaçado ou agredido fisicamente pelo outro. O relator da proposta - que altera o Código Civil (Lei 10406/02) -, deputado Alceni Guerra (DEM-PR), recomendou a aprovação. Ele disse acreditar que o pagamento de indenização reduzirá a violê ...

Obrigação de pagar alimentos não tem exoneração

O direito à pensão alimentícia é imprescritível e só pode ser afastado por pedido do alimentante com a devida comprovação da falta de necessidade dos alimentados. Além disso, o alcance da maioridade pelos filhos alimentados não significa exoneração automática do dever do pai de prestar alimentos. Com essas conclusões, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou decisão que extinguiu a obrigação de um pai de ...

Juíza dá guarda ao pai para que filha perca medo dele

Uma juíza de Manresa (Barcelona) optou por uma decisão inusitada: concedeu ao pai a guarda de uma menina de oito anos que tem medo dele. "É a melhor solução para que a pequena supere a fobia e perca a aversão que sente", afirmou na decisão. Quem conta a história é o El País. Segundo o pai, a menina se esconde quando o vê. A juíza responsabilizou a mãe pelo medo e a proibiu que ela chegue perto da garota pelos próximos seis meses. A ...

Seguridade aprova projeto sobre prevenção de aids em bebês

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na terça-feira (19) o substitutivo do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 5522/05, que obriga os hospitais e maternidades, públicos e privados, a adotar o protocolo terapêutico do Ministério da Saúde para evitar a transmissão do vírus da aids das gestantes para os filhos - a chamada transmissão vertical.Atualmente, o ministério edita o protocolo para a aids, que serve de ...

Interdisciplinaridade: IBDFAM-SP na sala de aula

O IBFAM-SP promoveu uma intervenção interdisciplinar no curso de Psicologia da Universidade de São Paulo - USP. A diretora de Relações Acadêmicas do IBDFAM-SP, Daniela de Carvalho Mucilo, e a advogada associada ao Instituto, Viviane Girardi, em 29/05, fizeram uma palestra sobre as grandes mudanças no Direito de Família, o IBDFAM e o Congresso Brasileiro de Direito de Família como marco histórico para a matéria. Esta iniciativa pretende ...

Quando sacados, FGTS e PDV perdem caráter personalíssimo

Valores relativos ao FGTS e ao PDV perdem o caráter personalíssimo quando são sacados e investidos na aquisição de bens ou outro investimento, integrando o patrimônio do casal. Este foi o entendimento da 8ª Câmara Cível do TJRS, para negar provimento ao apelante e reconhecer a postulação da sua ex-mulher, para que a verba indenizatória recebida pelo ex-marido integre o patrimônio do casal.Ele entrou com uma apelação no TJRS contra ...