Corregedoria analisará caso do juiz que negou aplicação da Lei Maria da Penha

Em sessão na terça-feira (23/10), a conselheira Andréa Pachá solicitou ao plenário o encaminhamento do caso do juiz de Sete Lagoas (MG) Edílson Rumbelsperger Rodrigues que negou a aplicação da Lei Maria da Penha, ao corregedor nacional de justiça do CNJ, ministro César Asfor Rocha. Cópia da decisão do juiz foi enviada pela ministra Nilcéia Freire ao CNJ na última sexta-feira (19/10). A conselheira chamou atenção para o teor do de ...

Combate à homofobia

A Defensoria Pública de São Paulo firma nesta quarta-feira (24/10) um termo de cooperação com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e com a Secretaria Especial para Participação e Parceria do município para oferecer auxílio jurídico a pessoas discriminadas em função de sua orientação sexual.   ...

Senado aprova projeto sobre a guarda compartilhada de filhos

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (23/10) o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao projeto (PLC 58/2006) que dispõe sobre a guarda compartilhada de filhos no caso de separação do casal. A matéria vai à Câmara dos Deputados. A guarda compartilhada é introduzida na legislação de família como um instrumento de co-responsabilização dos pais sobre os direitos e deveres que envolvem a criação e o be ...

CNJ avalia decisão que tachou lei de monstrengo tinhoso

O corregedor nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha, vai analisar decisões do juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas, Minas Gerais, que tachou a Lei Maria da Penha de "monstrengo tinhoso" e "conjunto de regras diabólicas". Por considerar a lei inconstitucional, Rodrigues tem rejeitado queixas contra homens que agrediram suas mulheres. A cópia de uma de suas decisões chegou ao Conselho Nacional de Justiça na sexta-fei ...

Segundo Curso de Atualização sobre as escrituras públicas de separação, divórcio, inventário e parti

Segundo Curso de "Atualização sobre as escrituras públicas de separação, divórcio, inventário e partilha". Realizada no Auditório do Hotel Tambáu, em João Pessoa, com as palestras do diretor regional Norte do IBDFAM, prof. Zeno Veloso, da professora Karin Rosa e do prof. Antonio Herance Filho. O evento foi uma realização do IBDFAM-PB com a parceria do Colégio Notarial do Brasil, seção Paraíba, ANOREG-PB e OAB-PB. ...

Primeiro Curso de Atualização sobre as escrituras públicas de separação, divórcio, inventário e part

03 de fevereiro de 2007Primeiro Curso de "Atualização sobre as escrituras públicas de separação, divórcio, inventário e partilha". Realizado no Auditório do Imperial Hotel, em João Pessoa, com as palestras do presidente do IBDFAM-SP, Euclides de Oliveira, e do IBDFAM-PB Rodrigo Toscano de Brito. O evento foi uma realização do IBDFAM-PB e da ANOREG-PB. ...

I Jornada de Mediação e Arbitragem da Paraíba

06 e 07 de outubro de 2005 "I Jornada de Mediação e Arbitragem da Paraíba", realizado na cidade de João Pessoa-PB, no Auditório do SEBRAE, promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família-PB, EPSI-Espaço Psicanílitico e pela Escola Superior de Advocacia da OAB-PB, com a presença da Diretora do IBDFAM-SP, professora Gisele Groeninga (SP). ...

Seminário Paraibano de Direito de Família e Sucessões

28 e 29 de outubro de 2004 "Seminário Paraibano de Direito de Família e Sucessões", promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família seccional da Paraíba, Escola Superior de Advocacia da OAB-PB e pela Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica da Paraíba, realizado na cidade de João Pessoa, no Auditório do Fórum Central, com as palestras dos professores: Rodrigo da Cunha Pereira (MG), Giselda Hironaka (SP), Christ ...

Mantida alteração no registro civil de transexual que realizou mudança de sexo

Nos casos de comprovação de transexualidade, deve-se proibir a referência no registro civil quanto à mudança de sexo. A medida objetiva preservar a intimidade de transexual, que passou por cirurgia de transgenitalização. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do TJRS manteve a sentença que determinou a retificação de prenome e também de gênero na certidão de nascimento do autor da ação. A decisão foi publicada no Diário da J ...

Avô não será preso por falta de pagamento de pensão

A 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, concedeu ordem ao habeas corpus impetrado em favor de um idoso de 76 anos (analfabeto, e que recebe aposentadoria mensal como trabalhador rural no valor de um salário mínimo), que teve a prisão decretada nos autos de uma ação de alimentos movida pelo neto dele, um adolescente de 17 anos prestes a atingir a maioridade. A decisão foi de acordo co ...