Jovem passa a ter vínculo com família biológica e adotiva

Coexistindo relação parental tanto socioafetiva quanto biológica, é dever do Estado reconhecer o vínculo entre as partes, como forma de preservar os direitos fundamentais dos envolvidos. Foi com base nesse entendimento que a juíza Glauciane Gonçalves da Silva, da Comarca de Paraguaçu (MG), acatou ao pedido de um jovem e reconheceu que ele possui simultaneamente vínculos com sua fam& ...

Homem é condenado por culpar mulher em gravidez indesejada

A juíza de Direito Shirlei Hage, da vara de Proteção à Mulher de Rio Branco/AC, condenou um homem por agressão física e psicológica contra mulher com quem teve relacionamento amoroso. Ele deve cumprir um ano e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de R$ 5 mil como reparação mínima para a vítima. Leia o conteúdo n ...

Juiz condena dupla por vazar vídeo íntimo: "sociedade machista e patriarcal"

O juiz de Direito Maurício Fabiano Mortari, da 2ª Vara Cível de SC, condenou um casal de amigos ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil por danos morais pela divulgação de um vídeo com nudez de uma mulher com a qual o homem teria se relacionado. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Transexual que teve contrato de locação de imóvel cancelado em razão de sua identidade será indenizada

A 25ª Vara Cível do TJSP condenou uma imobiliária e o proprietário de um flat a indenizar, por danos morais, transexual que teve o contrato de locação cancelado um dia após se instalar no imóvel. Decisão é da juíza de Direito Leila Hassem da Ponte, sob entendimento de que a autora foi submetida a discriminação em razão de sua identidade de gêne ...

Projeto susta resolução que reduz idade para terapia hormonal em pessoas transgênero

O Projeto de Decreto Legislativo 19/20 susta a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM - 2.265/19) que trata do cuidado com a pessoa com incongruência de gênero ou transgênero. A incongruência de gênero acontece quando o indivíduo não se reconhece com o sexo identificado ao nascer. Homens transexuais/transgênero são aqueles nascidos no sexo feminino, mas que se iden ...

Homem tem direito a pensão por morte de companheiro

Companheiro de servidor aposentado tem direito a receber pensão por morte. Decisão é da 2ª turma do TRF da 1ª região ao manter sentença e reconhecer a união estável entre os dois. Ao recorrer da decisão de 1º grau, que concedeu o benefício ao companheiro, a União sustentou que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão p ...

Militar reformada após cirurgia de mudança de sexo permanecerá em imóvel funcional

O ministro Herman Benjamin, do STJ, deu provimento ao recurso de uma ex-militar transexual para que ela possa permanecer em imóvel funcional da Aeronáutica em Brasília. A liminar vale até que seja decidida a aposentadoria integral no posto de subtenente. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Projeto inclui orientação sexual como hipótese de reconhecimento de refugiado

O Projeto de Lei 6499/19 inclui a "orientação sexual" como hipótese de reconhecimento de um indivíduo como refugiado. A proposta altera Lei 9.474/97, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados. O texto, do deputado Bacelar (Pode-BA), tramita na Câmara dos Deputados. A Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados ...

Projeto proíbe guarda compartilhada em caso de violência doméstica

O Projeto de Lei 29/20 veda a guarda compartilhada em caso de violência doméstica ou familiar praticada por qualquer dos genitores contra o outro ou o filho. A proposta, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), tramita na Câmara dos Deputados. “Nas situações em que há prova ou indícios de atentado contra a vida, a saúde, a integridade física ou psicológica de filho ou de um ...

Projeto oferece transporte público gratuito a vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 124/20 garante a gratuidade às vítimas de violência doméstica e seus dependentes no sistema de transporte público rodoviário interestadual. Pelo texto, o benefício é concedido apenas a pessoas carentes. O autor da proposta, deputado Fausto Pinato (PP-SP), justifica que a medida não apenas protege os afetados pela violência, mas também encoraja a v&iacu ...