Advogado ressalta importância de se planejar sucessão de bens ainda em vida

Herança, testamento, divisão de bens ou até mesmo o planejamento sucessório são assuntos, em geral, não muito confortáveis de serem tratados. No entanto, são temas de grande importância e precisam ser discutidos para se evitar problemas futuros, muitas vezes irreparáveis. É o que afirma o advogado Nelson Adriano de Freitas, sócio do escritório Lemos e As ...

Teoria do adimplemento substancial não se aplica a caso de pensão alimentar, diz STJ

Por 3 votos a 2, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, nesta quinta-feira (16/8), a aplicação da teoria do adimplemento substancial em relação à obrigação alimentar, que impediria a prisão civil do devedor de pensão alimentícia. O julgamento foi retomado após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira, no último dia 2. Com a ...

Princípio da proporcionalidade não afasta condenação por estupro de vulnerável

Não pode o juiz, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhecer a forma tentada do estupro de vulnerável em razão da alegada menor gravidade do comportamento do agente, visto que a conjunção carnal não é requisito obrigatório para a caracterização da forma consumada do delito. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Trib ...

Excepcionalidade justifica sentença que concedeu adoção de crianças em favor da avó

Sentença de comarca do interior do Estado deferiu pedido de adoção ajuizado pela avó - e seu companheiro - em relação a uma dupla de irmãos, após analisar as particularidades do caso, notadamente o fato da mãe biológica não os reconhecer como seus descendentes. A juíza, na decisão, anotou que a mãe do dueto exigia que as crianças lhe chamass ...

Direitos Humanos quer levar propostas a presidenciáveis para superar violência

Representantes de movimentos socioculturais (Coletivo Quilombo, Movimento Hip-Hop, Levante Popular) que atuam nas periferias das cidades afirmaram que os números revelam uma "guerra civil não declarada" e se queixaram de "racismo" nas estruturas do Estado e de "naturalização" da violência contra negros e jovens. Para reverter esse quadro, a vice-presidente da União Naciona ...

Você sabia que é possível incluir o nome de um segundo pai na certidão?

Um recurso jurídico ainda pouco conhecido é a possibilidade de acrescentar o nome de outro pai na certidão de nascimento. Crianças ou adolescentes que tenham uma relação de convívio com outro homem na figura de pai, tem o direito de pedir a paternidade socioafetiva. Leia a matéria completa. ...

TJ-PB fixa pensão a ex-mulher sem condições de se reinserir no mercado

A pensão alimentícia é dever de mútua assistência, sendo devida diante da dificuldade da mulher entrar no mercado sem nunca ter trabalhado por causa do ex-marido. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o homem pague 20% de sua renda à ex-companheira após o divórcio. A decisão foi tomada em uma apela& ...

Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável

Não pode o juiz, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhecer a forma tentada do estupro de vulneráveis em razão da alegada menor gravidade do comportamento do agente, visto que a conjunção carnal não é requisito obrigatório para a caracterização da forma consumada do delito. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Trib ...

Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória

“A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisór ...

Comissão aprova pena maior para crime de abuso praticado por filhos contra pais incapazes

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou na terça-feira (14) proposta que aumenta em 1/3 a pena prevista para o crime de abuso de incapaz quando for praticado por filho contra pai ou mãe que sofra de alienação ou debilidade mental. O texto do projeto passa a prever que esse crime será punido com pena que varia de 2 anos e 8 meses até 8 anos de reclusão. Foi aprovado o Pr ...