Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia

A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia. Esse foi o entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao denegar habeas corpus contra ato do Tribunal de Justiça de Minas Ger ...

Casamento Comunitário em Santos vai unir 42 casais

O Casamento Comunitário em Santos vai formalizar a união de 42 casais residentes em 22 bairros diferentes: Alemoa, Aparecida, Areia Branca, Bom Retiro, Boqueirão, Campo Grande, Caneleira, Chico de Paula, Embaré, Estuário, Jabaquara, Castelo, São Manoel, José Menino, Monte Serrat, Morro Nova Cintra, Morro São Bento, Ponta da Praia, Saboó, Vila Progresso, São Jorge e Rád ...

Central 1746 receberá denúncias de LGBTfobia na cidade do Rio

A prefeitura do Rio de Janeiro informou hoje (29) que incluiu no serviço telefônico 1746 um canal para prestar informações e colher reclamações e denúncias da população lésbica, gay, bissexual, transexual e intersexual (LGBTI) da cidade. Entre as informações disponíveis no canal, estão orientações sobre o processo transexualizador, cas ...

Direitos das crianças e adolescentes em risco

Esse foi o ponto de partida da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) nesta quarta-feira (29), para marcar essas quase três décadas de ECA. “Estamos preocupados com as constantes ameaças de retrocessos, ainda em discussão no Legislativo, como a redução da idade penal, o aumento do tempo de internação e al ...

Não é possível forçar ex a trocar de nome depois de divórcio, decide STJ

Após um divórcio, não é possível forçar o ex-marido ou ex-mulher a mudar seu sobrenome. Esse foi entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o pedido de um homem que queria fazer com que sua antiga esposa deixasse de usar o sobrenome dele, após 35 anos de casamento. Leia a matéria na íntegra. ...

Minas Gerais vai adotar novo modelo para processo de adoção de crianças e adolescentes

Assista ao vídeo completo. ...

CNJ monitora combate à violência contra a mulher

O Judiciário brasileiro tem, a partir desta quinta-feira (30/8), um retrato atualizado dos processos relacionados à violência doméstica. Trata-se do Portal de Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, em que o site do CNJ passará a publicar informações das varas e juizados que respondem exclusivamente sobre esses casos, por Estado [acesso pela s ...

Em três anos, mais de 150 brasileiros foram adotados por estrangeiros

Para celebrar seus 18 anos, Carlos, brasileiro adotado aos 7 anos por um casal espanhol, fez um pedido especial aos pais: queria visitar seu País de origem e conhecer mais sobre a sua história. Fez questão de visitar a equipe da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) do Tribunal de Justiça do Espirito Santo (TJ-ES) e abraçar cada servidor, principalmente aqueles que estiveram ...

Viva Maria: Projeto baiano de combate à violência contra a mulher é exemplo para todo o país

Viva Maria começa a se despedir do mês que, dentre outras coisas, comemorou os 12 anos da Lei Maria da Penha! Nesta edição, compartilhamos uma prática inovadora no enfrentamento da violência em cenários vulneráveis como os da capital baiana! Ronda para Homens da Ronda Maria da Penha! Esse o nome da experiência desenvolvidada pela Polícia Militar de Salvador e que desde 2015 ...

Adoção: lei garante salário-maternidade para homens

Um direito pouco conhecido, e que é garantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pode beneficiar milhares de homens em todo o país. Está estabelecido em lei, desde 2013, que homens que adotam crianças têm direito ao mesmo benefício concedido às mulheres, no caso, o salário-maternidade. Para obter esse benefício, portanto, os homens que adotarem uma criança deve ...