STJ - Coabitação não é indispensável para provar união estável

A coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher de São Paulo. A decisão afastou a indispensabilidade, e o Tribunal de Justiça paulista terá de reexaminar o caso para decidir se as demais provas do processo demonstram a existência da união estável. Após a morte de companheiro, ...

TJDFT - Prestação de alimentos deve obedecer ao padrão de vida dos pais

A 3ª Turma Cível do TJDFT proferiu decisão unânime em agravo de instrumento na qual deixou julgado que a obrigação de conceder alimentos provisórios cabe primeiramente aos genitores, podendo, eventualmente, ser prestada pelos avós, obedecido o padrão de vida daqueles. O agravo com pedido de liminar foi interposto contra decisão de 1º grau na qual foi determinado que o agravante pagasse às duas netas quantia mensal no valor de seis sal ...

TJMT - Imóvel de família dado em garantia hipotecária pode ser penhorado

Se o imóvel foi dado em garantia hipotecária, não há que se falar de impenhorabilidade do bem de família, por expressa ressalva contida no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Esse parágrafo dispõe que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ...

RS cria mais um núcleo regional do IBDFAM

A cidade gaúcha de Santa Cruz do Sul também tem representação do IBDFAM. Será hoje (07), às 19h30, a sessão de posse no Auditório Central da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. A cerimônia cumpre o teor científico da instituição com a palestra da vice-presidente, Maria Berenice Dias sobre o impacto da Lei Maria da Penha no Direito de Família. A diretoria do IBDFAM-RS também prestigiará o evento. Confira a composição do ...

STF - Repercussão geral e súmulas vinculantes diminuem o número de processos

Vinte anos depois da promulgação da Constituição e de alteradas as competências do Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do País já pode perceber os resultados das medidas adotadas para conter o grande volume de ações - a maioria recursos extraordinários e agravos de instrumento - que chegam ao Tribunal todos os anos. Essa "racionalização" dos processos foi prevista pela Emenda Constitucional 45, publicada em 31 de dezembro de ...

TJDFT decide: não existe união estável entre noivos que moram em casas distintas

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão proferida pela 1ª Vara de Família de Sobradinho e negou provimento a um recurso no qual a impetrante pedia que o reconhecimento da união estável e suas implicações patrimoniais retrocedessem ao período do noivado. A decisão foi unânime. A impetrante ajuizou, em 1º grau, ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens, sob o argumento de que sua relação afetiva com o réu ...

A evolução dos direitos dos homossexuais é tema de reportagem na TV Justiça

Você vai ver no Repórter Justiça desta semana a evolução dos direitos dos homossexuais. A sigla LGBT é usada pela comunidade para identificar o movimento de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros, pessoas que lutam pelo direito de igualdade. Estima-se que só no Brasil eles somem 16 milhões de pessoas. Muitos têm recorrido aos tribunais para ter direitos como adoção, pensão por morte e a união civil. "A Constituiç� ...

Índice de acordos deverá aumentar na Semana Nacional de Conciliação

O Conselho Nacional de Justiça  quer disseminar a cultura da conciliação para aumentar o índice de acordos realizados. Hoje, é inferior a 30%, enquanto que, em países onde a conciliação faz parte da cultura da sociedade, o índice de acordo chega a 70%. Esse é o objetivo da segunda Semana Nacional de Conciliação que este ano será realizado em todo o Brasil de 1º a 5 de dezembro. O objetivo dessa ação é reduzir o número de ...

Resultado do concurso de trabalhos para apresentação no Congresso Internacional

Antonio Jorge Pereira Júnior (SP) - "Da afetividade à efetividade do amor na relações de família"Beatrice Marinho Paulo (RJ)  - "Ser irmã (o) na novas configurações familiares: a fraternidade psico-afetiva"Breezy Miyazato Vizeu Ferreira e Rita de Cássia Resquetti (PR) - "O papel do afeto na formação das estruturas familiares brasileiras: um estudo das famílias recompostas no Brasil'Jussara Maria Leal de Meirelles (PR)  - "Re ...

Senado - Projeto defende que divorciado obtenha certidão de registro com a indicação do estado civil de solteiro

Após a averbação do divórcio, as certidões de registro fornecidas pelo cartório deverão indicar o estado civil de solteiro, sendo vedada qualquer referência ou observação alusivas a vínculos conjugais anteriores. É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania . O relator da matéria é o senador Aloizio Mercadante (PT-SP). De acordo com ...