TJGO - Negado reconhecimento de paternidade e maternidade à casal de irmãos

O juiz Eduardo Tavares dos Reis, da Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, julgou improcedente nesta terça (11) a ação ajuizada por um casal de irmãos , para que fosse reconhecida a paternidade e maternidade sócio-afetiva entre eles e um casal de fazendeiros. O casal já morreu e os filhos legítimos dividiram a herança entre si, excluindo os autores. Os dois pretendiam, além do reconhecimento, a anulação da partilh ...

Direito de Família é debatido em Santa Maria (RS)

Temas como Famílias Simultâneas, Guarda Compartilhada e  mediação foram discutidos no II Seminário Regional de Direito de Família de Santa Maria, realizado na última sexta-feira (7) no Hotel Itaimbé, em Santa Maria (RS). O evento foi  promovido pelo IBDFAM/RS em parceria com o Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria, e reuniu cerca de 400 participantes, entre estudantes e profissionais. A vice- presidente do IBDF ...

Mãe de criação tem direito a pensão por morte de filho militar

Essa foi a conclusão de uma ação ordinária ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro por uma mulher que detinha a guarda de um aspirante a oficial do Exército, falecido aos 23 anos, em um acidente de carro. A primeira instância deu ganho de causa à mãe de criação do militar, determinando que ela fosse habilitada para receber a pensão. A sentença foi mantida pela Oitava Turma Especializada do TRF2, em julgamento de apelação ap ...

Confirmada condenação por registro de filho inexistente

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirma sentença condenatória de estrangeiro acusado de cometer o delito de registro de nascimento inexistente, pois registra a paternidade de um filho que não existe. O acusado confessou ter feito o registro e apontou sua companheira como a mãe da criança. Segundo alega, ele é estrangeiro e forçou o fato porque se encontrava na iminência de ter que sair do País. A suposta mãe era viúva desde 1984 ...

TJGO - Juíza nega Guarda Compartilhada

  Em em ação de embargo de declaração, a juíza Rozana Fernandes Camapum indeferiu a guarda compartilhada dos filhos de um casal, concedendo a guarda definitiva à mãe , além do pagamento de pensão no valor de três salários mínimos. Diante de um divórcio litigioso, o ex-companheiro havia solicitado na Justiça a guarda compartilhada dos filhos, sem a necessidade do pagamento de pensão, alegando que ambos trabalham e que po ...

STJ - Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal

Na dissolução de uma sociedade conjugal ou de união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que rejeitou a inclusão, na partilha, dos direi ...

IBDFAM colabora com a aprovação dos Alimentos Gravídicos

A partir de hoje as gestantes terão direito à pensão alimentícia. A lei 11.804/08 foi sancionada nesta quarta (5), com veto em alguns artigos. O IBDFAM teve participação significativa nestes vetos , pois encaminhou no último dia 21 de outubro um ofício para o presidente Lula sugerindo a retirada dos artigos 3º , 5º ,  8º  e  9º, e todos eles foram extraídos do texto.   Confira sugestões de veto encaminhada ...

STJ - Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Quando a agressão é praticada em decorrência dessa relação, o Ministério Público pode requerer medidas para proteger a vítima e seus familiares. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A posição do STJ sobre o tema foi esclarecida no julgamento de um habeas-corpus em que o agressor p ...

Mulheres reivindicam extensão da licença-maternidade

A Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu um grupo de advogadas públicas, que reivindicam a extensão da licença-maternidade de 120 dias para 180, de acordo com a Lei nº 11.770/08."Há uma sensibilidade da instituição quanto ao pleito apresentando", disse o Ouvidor-Geral da Advocacia-Geral da União (AGU), Gabriel Felipe de Souza. Segundo ele, muitas servidoras de outros Ministérios estavam procurando a Ouvidoria para ...

STJ - Novas provas de investigação de paternidade podem ser feitas na segunda instância

O juízo de segundo grau, em caso de dúvida diante das provas produzidas, pode tomar a iniciativa de anular a sentença e determinar a realização de novas provas. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém a decisão que determina a realização de exame de DNA para a confirmação ou não de paternidade. A discussão judicial começou com uma ação de investigação de paternidade. Um homem de 54 anos tenta ...