TJRS - Autorizada adoção póstuma considerando relação socioafetiva

Por maioria, a 8ª Câmara Cível do TJRS autorizou adoção póstuma, reconhecendo a vontade inequívoca do falecido em adotar a enteada com a qual estabeleceu filiação socioafetiva. Os magistrados determinaram, ainda, a destituição do poder familiar do pai registral, que abandonou por completo a filha, autora da ação. Deverá ser anotado no registro de nascimento da adolescente o nome e sobrenome do falecido, em substituição ao do pai ...

TJMG - Laboratório indeniza por erro em exame que causou desconfiança com relação à paternidade de criança

O erro no resultado de um exame de tipagem sangüínea e fator RH de um recém-nascido levou um laboratório da cidade de Araguari, Triângulo Mineiro, a indenizar um casal, por causar desconfiança com relação à paternidade da criança, já que as características do sangue apontadas no exame eram incompatíveis com as do pai. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que condenou o laboratório a ...

STJ - Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável, mesmo sem contribuir financeiramente

A divisão dos bens adquiridos por casal durante união estável também deve levar em conta a contribuição indireta (não material) de cada companheiro, não apenas as provas de contribuição direta com recursos financeiros. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, por maioria de votos, um casal que conviveu 13 anos em união estável terá de dividir a casa construída durante o relacionamen ...

Mulher que alardeou falsa gravidez para realizar casamento não indenizará marido

O TJ de São Paulo livrou uma mulher de pagar indenização para o marido e também negou pedido dele que pretendia a anulação  do casamento. O marido argumentava que "foi vítima do golpe da gravidez". A mulher, na verdade, não estava grávida.Em primeira instância, a Justiça havia anulado o casamento e condenado a mulher a pagar R$ 19 mil para o marido. Insatisfeita, ela recorreu, alegando que "o engano com relação à gravidez não ...

Licença-maternidade de 180 dias poderá ser exigência da Constituição

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 64/07) que estabelece a duração de 180 dias para a licença à gestante, ampliando, assim, em dois meses o prazo atualmente inscrito na Constituição. De acordo com a proposta, de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), o novo prazo valerá assim que for publicada a emenda constitucional que resultar dessa PEC. A matéria será ...

Triplicidade de relacionamento amoroso, com partilha dos bens entre um homem, a esposa e a concubina

O juiz  Adolfo Naujorks, da 4ª Vara de Família da comarca de Porto Velho (RO), reconheceu, em ação declaratória de união estável, a triplicidade do relacionamento de um homem legalmente casado que convivia com a sua esposa, e simultaneamente com outra companheira. Por quase três décadas de convivência, o homem constituiu patrimônio e gerou filhos com a companheira, fora do casamento. Agora todos estão separados.Na sentença, o ...

TJMT - Cônjuge deve comprovar uso de empréstimo em execução de dívida

         Em embargos de terceiro opostos pela mulher casada em defesa da meação, na execução de dívida do marido, é ônus da esposa eliminar a presunção de que o empréstimo reverteu em proveito da família. Sob essa ótica, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a constrição judicial dos imóveis penhorados de uma família pela agência bancária do Banco Brades ...

Portal IBDFAM é Vencedor do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça

O Portal IBDFAM foi o grande vencedor do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça na categoria internet. O resultado foi divulgado nesta sexta-feira (14) durante o Congresso Brasileiro de Assessores de Comunicação Justiça (Combrascom), realizado entre os dias 11 a 14 de novembro, em Florianópolis (SC). No evento o Portal IBDFAM foi apresentado a mais de 200 assessores de imprensa de órgãos ligados à Justiça no país. Para a assessoria ...

TJSC - Abandono de filho não pode ser indenizado com dinheiro

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador Fernando Carioni, manteve sentença da Comarca de Criciúma que negou pedido de indenização por danos morais formulado por um jovem contra seu pai e avós paternos, sob alegação de abandono afetivo. Embora reconheça o tema como uma novidade para o direito brasileiro, o magistrado posiciona-se contrário a possibilidade de reparação pecuniá ...

STJ - É válida designação de companheira como beneficiária em seguro de vida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu o recurso da mulher e da filha de um ex-segurado e manteve a decisão de segunda instância que entendeu ser beneficiária, por inteiro, aquela pessoa designada, nominalmente, pelo associado no respectivo cartão-proposta. No caso, a seguradora ajuizou ação de consignação em face da mulher e da companheira do ex-segurado ante o surgimento de dúvida sobre quem deveria recebe ...