Pai biológico pode produzir provas de que filho mantém relação socioafetiva com pai registral

Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu ser legítimo o interesse de pai biológico em comprovar que filho tem relação socioafetiva com o pai registral. Os magistrados reformaram decisão de 1º Grau que havia negado ao pai biológico a produção de prova oral sobre a existência do referido vínculo afetivo. Com isso, deve ser retomada a instrução da ação de anulação de registro civil cumulada com investigação de ...

Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro

A preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante. Com essa tese, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução de uma criança de um ano e três meses a um casal de Minas Gerais que havia perdido sua guarda para um outro casal inscr ...

Atuação de defensor público em inventários, partilhas, separações e divórcios é aprovada na CCJ

O projeto de lei que prevê a participação do defensor público na realização - por meio de escritura pública - de inventários e partilhas, além de separações e divórcios que sejam consensuais, foi aprovado ontem (11) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Esse texto (PLC 110/08), que teve origem na Câmara, ainda terá de ser votado no Plenário do Senado. No relatório que elaborou sobre a matéria, o senad ...

Justiça determina exame de DNA em irmãs com mais de 40 anos

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), considerando que o reconhecimento de paternidade é direito imprescritível, decidiu, por unanimidade, ontem (09), que duas irmãs, com mais de 40 anos de idade, teriam o direito de realizar o exame de DNA, o que gerou a anulação da sentença de 1º grau que havia indeferido o exame. O desembargador James Magalhães de Medeiros, relator da Apelação Cível, proferiu seu v ...

IBDFAM-DF anuncia encontro para debater o Direito de Família

O IBDFAM-DF vai realizar entre os dias 3 e 5 de junho, o IV Encontro da seção estadual,  no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília (DF). O encontro visa debater temas atuais que têm suscitado bastante interesse, como: alimentos gravídicos, guarda compartilhada, questões processuais referentes a uniões homoafetivas, adoção, impenhorabilidade de bens de família do homem solteiro, entre outros ainda a serem definid ...

Regulamentação do exame de DNA é tema de cartilha lançada pelo MPE-MG

Foi lançada, na manhã de sexta-feira, 6/03, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a cartilha "Regulamentação do Exame de DNA no Brasil", que contém o projeto de lei o qual está tramitando no Congresso Nacional, e o  regulamento técnico elaborado com o objetivo de garantir parâmetros de qualidade para coleta, execução e liberação de exames. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, que ...

STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade

Falta de apreciação pelas instâncias ordinárias impede a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de apreciar recurso com o qual um gaúcho pretendia dar prosseguimento à sexta ação para investigar sua paternidade. Com isso, fica mantido o julgamento do Judiciário do Rio Grande do Sul que considerou inadmissível o ajuizamento de uma nova ação de investigação de paternidade quando as anteriores já foram julgadas improced ...

Noivos devem ser indenizados

O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, determinou que um ateliê de produção de casamento indenize um casal de noivos, por danos morais, no valor de R$ 6 mil, corrigidos monetariamente, e R$ 1,2 mil, por danos materiais. Os noivos alegaram que, em 31 de janeiro de 2008, contrataram um ateliê de produção de casamento. Alegaram, ainda, que combinaram com o réu os serviços de aluguel de vestido de noiva, bem ...

Licença-maternidade ampliada recebe críticas e aplausos

Brasília - Seis meses depois de assinada a Lei 11.770, que aumentou a licença-maternidade de 120 para 180 dias, as avaliações sobre a medida são positivas, mas também apontam a necessidade de avanços. Aprovada em setembro de 2008, para trabalhadoras da iniciativa privada, em dezembro do mesmo ano, a licença foi estendida às funcionárias públicas federais. Na iniciativa privada, no entanto, o benefício só entrará em vigor em 2010, jà ...

Direito à interrupção de gravidez em caso de feto anencéfalo deve ser definido este ano

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir no primeiro semestre deste ano se as mulheres terão o direito de interromper a gravidez em casos de anencefalia (ausência parcial ou total do cérebro). Desde 2004, uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) está em julgamento no tribunal. O diretor da confederação José Caetano Rodrigues disse que essa é uma reivindicação social importante não só pa ...