STJ - mantida decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado de um menor, depois que o suposto pai comprovou, por meio de exame de DNA, não ser o pai biológico da criança. A decisão foi unânime. No caso, o homem ajuizou ação anulatória de reconhecimento de paternidade cumulada com anulação de registro civil de nascimento. Para tanto, ele apresentou exame laboratorial (tes ...

Foro de domicílio de quem exerce a guarda é competente para julgar ações sobre interesse de menores

Compete ao juízo do domicílio do menor processar e julgar ação proposta por um dos pais contra o outro. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente o Juízo de Direito de Arneiroz (CE) para julgar ação revisional de alimentos proposta pelo pai contra menor, representado por sua mãe. No caso, a ação foi proposta perante o juízo de Direito da 7ª Vara de Família de Belo Horizonte ...

STF - Caso Goldman, mensalão e diploma de jornalista na pauta de julgamentos desta semana

A pauta da sessão plenária do STF desta semana inclui assuntos polêmicos nos julgamentos sobre o caso Goldman, mensalão e exigência do diploma de jornalista. A sessão está marcada para quarta-feira (10), a partir das 14 horas, com transmissão ao vivo pela TV e Rádio Justiça. Não haverá sessão na quinta-feira (11), em função do feriado de Corpus Christi. O caso Goldman será apreciado pelos ministros na Arguição de Descumprimen ...

Termina hoje o IV Encontro de Direito de Família do IBDFAM-DF

Termina hoje o IV Encontro de Direito de Família, promovido pela seção brasiliense do IBDFAM.   Durante os três dias do evento, mais de 400 participantes entre magistrados, promotores, advogados e docentes debateram, no auditório do STJ, o tema "Família, Convivência e Responsabilidade". Indenização por rompimento de noivado, violência doméstica e intervenção multidisciplinar, investigação de paternidade, convivência como d ...

Esposa de homem que manteve sociedade de fato com outra mulher deve ser citada em ação de partilha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça potiguar julgue novamente uma ação em que uma mulher reivindica partilha de bens com o homem com quem constitui sociedade de fato, porém durante a constância de casamento dele com outra. Desta vez, a Justiça estadual deve considerar também como ré na ação a esposa do homem, pois o casamento, além de ser anterior à sociedade constituída, foi celebrado em comunhão universa ...

Caso Goldman deve ser analisado na próxima quarta-feira (10) pelo Plenário do STF, diz presidente

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou na tarde de hoje (4) que a liminar na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 172 deve ser apreciada pelo Plenário na sessão de julgamentos da próxima quarta-feira (10). Na noite dessa terça-feira (2), o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para impedir que o garoto brasileiro S.R. G. fosse entregue nessa quarta-feira ao consulado dos Estados Unid ...

STJ edita súmula sobre competência de foro para julgar ações de interesse de menor

A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e agora, passa a ser uma súmula, a de número 383. O relator foi o ministro Fernando Gonçalves, que levou em conta vários conflitos de competência julgados na Seção. Entre eles estão os CC 43.322-MG, CC 79.095-DF, CC 78. ...

Plenário da Câmara aprova fim de exigência de prazo para pedir divórcio

O Plenário aprovou nesta terça-feira (02/06), em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que acaba com o prazo exigido pela Constituição para a realização do divórcio. Atualmente, para entrar com o processo é necessário provar a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos. A matéria precisa ser votada agora pelo Senado.O texto, aprovado por 315 votos a 88 e 5 abstenções, é o do s ...

Supremo decide que Sean Goldman fica no Brasil

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o menino Sean Goldman deve ficar no Brasil. A decisão se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 172 e suspende a eficácia da sentença do juiz da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que havia determinado que a criança fosse entregue até as 14h desta quarta-feira (3/6) ao seu pai biológico, o americano David Goldman. Marco Aurélio afir ...

Sean Goldman deve voltar para os EUA com o pai

A Justiça brasileira autorizou que o menino Sean Goldman, de oito anos, volte para os Estados Unidos com seu pai biológico, o americano David Goldman. A autorização partiu do juiz Rafael Pereira Pinto, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, segundo informação divulgada pelo jornalista Lauro Jardim, na coluna Radar da Veja. Clique aqui e aqui para ler a sentença. A guarda de Sean Goldman está sendo disputada desde o final do ...