Submetida a cirurgia de sexo, hermafrodita é protegida pela Maria da Penha

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Roberto Lucas Pacheco, decidiu por unanimidade que compete à 3ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital apreciar e julgar ação movida contra agressor que vivia sob o mesmo teto, por opção sexual, com vítima identificada civilmente como homem porém -  após submetida à cirurgia de adequação ...

IBDFAM-GO - Projeto Cidadania mostra na prática os valores do Direito de Família brasileiro

Solidariedade e Responsabilidade. Esses dois princípios abstratos extremamente importantes no Direito de Família ganharam materialidade às vistas de centenas de pessoas em uma manhã de sábado em Goiás.  Cerca de 100 voluntários, entre juízes, promotores, conciliadores, advogados, psicólogos, assistentes sociais, estagiários, técnicos e servidores do judiciário, participaram de um mutirão para atender centenas de demandas ju ...

APROVADA NA CCJ A PEC DO DIVÓRCIO

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, nesta quarta (24) parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à PEC do Divórcio. A matéria segue para o plenário da Casa, onde precisa ser aprovada sem modificações, em dois turnos, para ser sancionada. ...

PEC do Divórcio recebe parecer favorável na CCJ do Senado

"A sociedade brasileira é madura para decidir a própria vida", afirma o senador Demóstenes Torres, em parecer favorável à aprovação da PEC do Divórcio, emitido na tarde de ontem (23).  A  PEC 28/2009 que institui o divórcio direto foi elaborada pelo IBDFAM.Apresentada à Câmara pelos deputados Antônio Carlos Biscaia e Sérgio Barradas Carneiro, a proposta de emenda suprime o instituto hoje existente da separação ...

União homoafetiva: Justiça determina que UFRJ pague pensão de ex-servidor

A Juíza da 6ª Vara Federal, Dra. Regina Coeli Medeiros de Carvalho, condenou a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) a pagar pensão estatutária ao autor da ação, referente ao falecimento de seu companheiro, ex-servidor da universidade. A ação impetrada por I.G.J.F objetivava comprovar união estável homossexual com o falecido servidor A. M. para habilitar-se à pensão estatutária. De acordo com a decisão, o vínculo entre o a ...

Devedor de alimentos com formação superior não tem direito à prisão civil em cela especial

O Desembargador Claudir Fidélis Faccenda manteve decisão que negou a Advogado, devedor de pensão alimentar, a possibilidade de cumprir prisão civil em sala do Estado Maior ou domiciliar. É inviável, afirmou, que executado em ação de alimentos cumpra segregação nos locais indicados para quem possui curso superior. Somente na prisão penal existe a prerrogativa de pessoa com formação universitária ficar recolhida em cela especial ant ...

Gestante tem direito a pensão alimentícia

O juiz Patrício Jorge Lobo Vieira, da 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró (RN), concedeu pensão alimentícia a uma gestante. A decisão teve como base a confissão do provável pai. Ele afirmou que teve um relacionamento extraconjugal com a mulher durante quatro meses, período em que ela ficou grávida. A Lei 11.804, publicada ano passado, instituiu os chamadas alimentos gravídicos que permitem o pagamento de pensão alimentí ...

Divórcio simplificado mais próximo

  A PEC do Divórcio já tem relator na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da CCJ, tomou para si a relatoria da proposta que institui o divórcio direto. Aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, para tornar-se Lei, a PEC necessita passar pela CCJ e ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado. A PEC é uma proposição do IBDFAM que busc ...

CCJ aprova projeto que estabelece presunção de paternidade em caso de recusa a exame de DNA

Nova proposição legislativa aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vem reforçar campanha de ampla aceitação social pelo reconhecimento do direito de crianças e adolescentes à plena identificação de sua filiação. Pelo projeto (PLC 53/07) aprovado nesta quinta-feira (18), em linha com proposta que passou pela mesma comissão no mês passado, fica estabelecida a presunção de paternidade do suposto pai qu ...

STJ garante direito de visita a pai

Mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade e desistir dela, o pai mantém o direito de visitar a filha. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acompanhar o voto da ministra Nancy Andrighi. A relatora considerou que a prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos para que possam usufruir harmonicamente da família conf ...