Mantido reconhecimento de paternidade em que exame de DNA foi inconclusivo

Na ausência de resultado conclusivo do exame de DNA em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a Justiça pode decidir o caso com base em outras provas dos autos, em especial, depoimento das partes envolvidas, de testemunhas e informantes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que reconheceu uma pessoa já falecida como pai de uma mulher. O exame de DNA foi realizado com material ...

Estatuto das Famílias é aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei do Estatuto das Famílias (PL 2.285/2007) foi aprovado hoje (26/8), por unanimidade, pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. O relator foi o deputado José Linhares (PP-CE). Agora o projeto segue para análise e votação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), onde deverá ser aperfeiçoado. O projeto do Estatuto das Famílias, de autoria do deputado federal Sérg ...

Justiça autoriza aborto por anencefalia do feto

O Desembargador Newton Brasil de Leão, da 3ª Câmara Criminal do TJRS, decidiu monocraticamente nesta segunda-feira (24/8) autorizar a interrupção de gravidez de feto com aproximadamente 23 semanas. Concedeu o pedido diante do diagnóstico de estar ausente "o tubo neural, configurando anomalia denominada anencefalia, quadro que, reconhecidamente, retira dele toda e qualquer possibilidade de manter-se vivo, na fase pós-uterina". A Justiça ...

Inexistência de escrituração pública não impede configuração de bem de família

A impenhorabilidade do imóvel destinado à residência familiar não está sujeita a escrituração pública. Essa inscrição advém da necessidade de identificação quando existirem vários imóveis passíveis de penhora. Apreciando agravo de petição em embargos de terceiro, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo negou provimento ao recurso que pretendia a penhora de imóvel sob alegação de não cumpridos os requisito ...

Juizado da Infância e Juventude de JP inicia adequação à nova Lei de Adoção

A Primeira Vara do Juizado da Infância e Juventude de João Pessoa já iniciou o processo de adequação à nova Lei de adoção nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. O Juizado pretende normatizar os procedimentos que vinha realizando, e agora estão garantidos na Lei, que entra em vigor no prazo de 90 dias, a contar do dia 4 de agosto, data em que foi publicada. Há cerca de um ano e meio, o Juizado da Infância e Juventude da Capital começou ...

"Quem é você? Qual o seu nome?"

O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vannuchi, afirmou, nessa quinta (20/8), que um país que tolera o sub-registro não será capaz de enfrentar os demais problemas de desrespeito aos direitos humanos. Para reverter essa situação, o ministro anunciou o início, nesta 6ª feira (21), de uma grande mobilização nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica. O objetivo é ampliar o acesso da popul ...

Estatuto das Famílias avança na Câmara

O Projeto de Lei do Estatuto das Famílias (PL 2.285/2007) teve parecer lido ontem (19/8) no plenário da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. O relator, deputado José Linhares (PP-CE) se posicionou parcialmente favorável à aprovação do projeto, que ainda terá duas novas sessões de discussão nesta Comissão, antes de seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. ...

Pode passar para 70 anos a obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamentos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei da Câmara que aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime de separação bens no casamento. Atualmente, o Código Civil impõe esse regime às pessoas que se casarem com idade superior a 60 anos. O texto (PLC 7/08) segue agora para decisão final em Plenário e, caso aprovado, será enviado para s ...

Lei Maria da Penha é ameaçada pelo novo CPP, dizem especialistas

Os avanços introduzidos pela Lei Maria da Penha na proteção das mulheres podem ser anulados caso o projeto de lei que cria o novo Código de Processo Penal (CPP) seja aprovado da forma como está. Essa é a avaliação dos especialistas que participaram, nesta terça-feira (18), da reunião convocada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), vice-presidente da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal. Segundo o advogado constitucio ...

Depoimento Sem Dano: lançada cartilha informativa no TJRS

Com o objetivo de preparar crianças e adolescentes que deverão depor na Justiça, o Juizado da Infância e Juventude (JIJ) do TJRS está lançando a cartilha do Depoimento Sem Dano. A publicação explica de forma detalhada como funciona o procedimento adotado desde a denúncia do agressor até o dia da audiência. Um exemplar foi entregue em 18/8 à Presidência do TJRS pelo Juiz José Antônio Daltoé Cezar, titular da 2ª Vara da Infância ...