TJ concede habeas corpus a pai que atrasou pensão alimentícia

O desembargador Mário Casado Ramalho, da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), concedeu habeas corpus a José Amintas Viana. O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Penedo tinha expedido um mandado de prisão contra Viana devido ao atraso no pagamento de pensão alimentícia de sua filha. A defesa alegou que o pai passa por dificuldades financeiras e não pode cumprir, por alguns meses, com o valor fixado de dois salários m ...

PEC do divórcio é tema de Direito

Começa A Proposta de Emenda Complementar (PEC) que institui o divórcio direto e deve ser aprovada ainda este ano pelo Congresso Nacional será um dos temas do II Simpósio Paranaense de Direito de Família Contemporâneo. O evento, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM - seção Paraná), acontece em Curitiba, nos dias 16 e 17 de setembro, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). Presidente do ...

Devedor de alimentos pode ter prisão civil decretada

Pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos que, no prazo legal, não efetua o pagamento das parcelas em atraso, não prova que pagou, nem justifica, de forma convincente, a impossibilidade de efetuá-lo. Esse ponto de vista do desembargador Orlando de Almeida Perri, relator de um habeas corpus, culminou na manutenção da prisão do pai por descumprimento de obrigação alimentar devida a sua filha. Conforme o magistrado, diante ...

Amante não tem direito a pensão

Se um segurado do INSS for casado, morar na mesma casa da mulher oficial, mas tiver uma amante, essa segunda mulher não terá direito a dividir a pensão em caso de morte. Não importa se o relacionamento fora do casamento durar anos e houver dependência econômica _só a mulher oficial receberá o benefício da Previdência. A decisão é do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e foi publicada no "Diário Oficial" de Justiça eletrônico no ...

Irã pode autorizar homem trans a se casar

O Irã pode autorizar um casamento entre um homem trans e uma mulher. Esse seria o primeiro caso no país. A mulher, conhecida como Shadhayegh, disse à Vara de Família de Teerã que gostaria de se casar com Ardashir, seu melhor amigo da escola, que recentemente passou pela cirurgia de redesignação genital para o gênero masculino. A lei iraniana exige a permissão do pai da noiva para aprovar um casamento. O pai de Shadhayegh havia se rec ...

Programa sobre síndrome da alienação parental

    A TV Justiça reprisa nesta semana o Repórter Justiça sobre a síndrome da alienação parental. "Educai as crianças, para que não seja necessário punir os adultos". A citação do filósofo e matemático grego Pitágoras, que viveu há mais de 2.500 anos, permanece atual neste mundo globalizado. Principalmente em uma época em que é cada vez maior o número de casais que se separam... O dano para os filh ...

Número de adoções internacionais registra queda

A edição de agosto, do boletim mensal do Centro Internacional de Referência para os Direitos da Criança Privada da Família traz uma detalhada análise das tendências da adoção internacional. De acordo com o Centro, o número de adoções internacionais registrou queda de 2005 a 2008. China, Rússia e Etiópia continuam a ser os principais países de origem das crianças que passam por processos internacionais de adoção, com mais de 3 ...

Mãe divorciada poderá alterar sobrenome no registro dos filhos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que autorizou uma mãe a alterar o sobrenome no registro dos filhos em razão de ter voltado a usar o nome de solteira após o divórcio. No caso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) argumentou que, no registro de nascimento, os dados consignados deveriam atender à realidade da ocasião do parto. Ressaltou que a retificação só poderia oc ...

É possível pedido de investigação de paternidade de filho com adoção plena

O STJ determinou que o juízo de 1º grau do Estado de São Paulo reaprecie o pedido de anulação de um registro de adoção cumulada com investigação de paternidade. Esse juizado havia extinguido a ação sem julgamento de mérito, com o entendimento de ser impossível juridicamente o pedido de investigação de paternidade sob o regime de adoção plena. O juízo do estado alegava que o autor da ação foi adotado mediante um procediment ...

Senado aprova licença-paternidade para pai adotante

A CCJ aprovou ontem, 10/9, a concessão de licença-paternidade de cinco dias úteis aos trabalhadores do setor privado que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de criança de até cinco anos de idade. Do ex-senador Carlos Bezerra, o PLS 157/02 estende aos pais adotantes benefício que os pais biológicos conquistaram desde a edição da CF/88 . O projeto seguirá agora para a CAS, onde receberá decisão terminativa. Licença-materni ...