Histórico da PEC do Divórcio

Em abril de 2007, o deputado Sérgio Carneiro conseguiu 232 assinaturas para apresentar a PEC, registrada com o número 33/2007 e que, depois, foi apensada a outras duas PECs (413/2005 e 22/99). No mesmo ano, a proposição conseguiu aprovação unânime em duas oportunidades: a primeira, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, com parecer favorável do relator Mendonça Prado (DEM-SE). A segunda aprovação por u ...

Certidões de nascimento serão padronizadas no país a partir de 2010

As certidões de nascimento, casamento e óbito terão o mesmo modelo do Oiapoque ao Chuí. Com a campanha Certidão de Nascimento: um Direito que dá Direitos, um Dever de Todo o Brasil, o governo federal criou um modelo padrão de certidões que poderá ser impresso pela Casa da Moeda. Neste novo modelo, haverá uma matrícula para cada cidadão em que informará o número da Declaração de Nascido Vivo (DNV), do cartório de registro, além d ...

Mãe adotante tem direito à licença de 180 dias

A Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu segurança a mandado interposto por uma servidora pública do Estado que adotou uma criança e deferiu o benefício de licença maternidade de 180 dias, nos mesmos moldes do benefício garantido à servidora gestante por legislação própria (LC 330/2008). A decisão unânime, embasada em voto da desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi tomada de fo ...

Pai reconhece filho de 16 anos na Semana de Conciliação

Mesmo sem ter recebido a carta-convite para participar das audiências de conciliação, Roberto, de 29 anos, veio nesta sexta-feira (18) da cidade de Caruaru para reconhecer o filho Pedro, que já tem 16 anos. Por alguns momentos, Roberto pensou em fazer exame de DNA, mas de repente, se decidiu: "Não vou fazer o exame, sei que ele é mesmo meu filho". Assumiu a paternidade e já saíram da Central de Conciliação, ele, a mulher e o rapaz, com ...

Pensão por morte pode ser acumulada com outro benefício

A pensão por morte é um dos benefícios da Previdência Social que não exige tempo mínimo de contribuição. Não há carência. No entanto, para que os familiares possam receber o benefício é preciso que o trabalhador tenha, à época do óbito, a qualidade de segurado.Caso o óbito ocorra depois da perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito à pensão se o trabalhador tiver cumprido, até o dia da morte, os requisitos p ...

CCJ do Senado aprova alteração no CC contemplando jurisprudência do STJ

Desde 2005, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que os casamentos celebrados sob a vigência do Código Civil de 1916 podem ter o regime de bens alterados, novidade introduzida pela nova legislação civil, em vigor a partir de 2002. Agora, o que antes estava restrito às decisões judiciais poderá fazer parte da legislação: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), em dec ...

Repórter Justiça fala sobre a tradição do matrimônio

Casamento ou matrimônio é o vínculo estabelecido entre duas pessoas, sob o reconhecimento governamental, religioso ou social. A palavra tem origem no latim medieval casamentu e significa ato solene de união entre duas pessoas de sexo diferente, capazes e habilitadas, com legitimação religiosa ou civil. Na Grécia Antiga, o casamento era um assunto de foro privado, sem intervenção do estado. Até o século XIX, ele era visto no Oci ...

Decisão inédita reconhece paternidade biológica tardia sem anular paternidade socioafetiva

Ontem(17/9), a 8ª Câmara Cível do TJRS, em decisão inédita, afirmou ser possível declarar judicialmente a paternidade biológica de alguém, sem que haja pedido de anulação do atual registro decorrente da paternidade socioafetiva (dos adotantes). O Colegiado determinou a averbação da paternidade biológica em Registro Civil de homem, 40 anos. Não foi autorizada a alteração do nome registral e nem concedidos direitos ...

Começa hoje evento preparatório do IBDFAM-PB

Começa hoje, em Campina Grande-PB, o SIMPÓSIO PARAIBANO DE DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES. O evento já conta com mais de 500 congressistas inscritos entre advogados, magistrados, estudantes. Um dos pontos altos será a exibição do documentário "A morte inventada - Síndrome da alianação parental", seguido de discussão prática sobre o problema da alienação parental. Durante o evento, vários dos atuais temas de direito das ...

Divórcio online é alvo de críticas

O Projeto de Lei (PL) 464 /2008, aprovado no início de setembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, autoriza o divórcio por meio eletrônico. Como tramita em caráter terminativo, a proposta será encaminhada diretamente para a Câmara sem passar pelo plenário. No entanto, especialistas criticam a proposta. Segundo Luiz Octávio Rocha Miranda, especialista em Direito de Família, o projeto é inútil, por já existir l ...