Lei Maria da Penha não mudará, diz comissão do Senado

O projeto de atualização do Código de Processo Penal (CPP) não modificará os ritos da atual Lei Maria da Penha no que diz respeito aos processos judiciais decorrentes de violência doméstica. Pelo menos, foi o que assegurou o senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator da comissão temporária responsável por estudar a alteração da norma penal, em debate com especialistas, ontem no Senado. No projeto, os processos perderam as condições ...

Informativo 05 - VII Congresso Brasileiro de Direito de Família

Informativo 05 VII Congresso ...

Informativo 04 - VII Congresso Brasileiro de Direito de Família

Informativo 04 VII Congresso ...

Informativo 02 - VII Congresso Brasileiro de Direito de Família

Informativo 02 VII Congresso ...

Informativo 01 - VII Congresso Brasileiro de Direito de Família

Informativo 01 VII Congresso ...

Marido traído recebe indenização por ter registrado filha que não era sua

Sentença proferida pelo juiz da 9ª Vara Cível de Brasília vai fazer Justiça a um ex-marido traído que acabou registrando a filha de sua ex-companheira como se fosse sua, pelo desconhecimento de que não era o pai biológico da criança. Pelo ocorrido, a ex-mulher terá de indenizá-lo, por danos morais, em R$ 10 mil, e mais R$ 10.155,74 pelos danos materiais decorrentes do pagamento de custas e gastos com o processo de "negativa de patern ...

PMDF é obrigada a manter pensão alimentícia à filha de policial desaparecido

A 5ª Turma Cível confirmou liminar em mandado de segurança concedido pela 1ª Vara da Fazenda Pública, a fim de resguardar o pagamento de pensão alimentícia à filha de um policial militar desaparecido. A decisão unânime determinou, também, a manutenção da cobertura do plano de saúde para os dependentes do policial. De acordo com boletim de ocorrência juntado aos autos, o 1º tenente da PMDF encontra-se desaparecido desde janeiro de ...

Seccional gaúcha da OAB deve sugerir Adin contra Lei Nacional de Adoção a Conselho

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, pretende encaminhar à Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB documento com parecer da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB-RS, pedindo que seja estudada a possibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Nacional de Adoção, recentemente sancionada pelo presidente ...

Trabalhos e workshops (download)

 Trabalhos Científicos Ana Cecília Rosário Ribeiro (PI) - Alimentos ao nascituro, uma postura em defesa do direito à vida Carolina Lopes Cançado Campos (MG) - Dados genéticos como possível fonte discriminadora nas relações familiares Celso Cornélio Pereira e Maria Inês Soares de Oliveira (RO) - A atenção e o cuidado com crianças vitimas de violência sexual no atendimento judicial Flávio Tartuce (SP) - As verdades par ...

Existência de dependentes impede herdeiro de ser representante de espólio

O filho e inventariante de um trabalhador gaúcho que faleceu e deixou dependentes de outra relação conjugal pediu judicialmente as verbas decorrentes dos direitos trabalhistas deixados pelo pai, mas foi considerado ilegítimo para propor a ação trabalhista. "A justiça trabalhista tem regras próprias nos casos de sucessão de espólio", informou o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso do inventariante na Primeira Turma do ...