Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável

Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial do espólio contra alegado ex-companheiro do falecido. A ação de reconhecimento de dissolução de sociedade de fato foi proposta pelo suposto companheiro contra o espólio do alegado companheiro. O espólio ...

Lei Maria da Penha: retratação da vítima não impede continuidade do processo

Excepcionalmente, a Justiça pode determinar a continuidade do processo por lesão corporal leve, indepedentemente de a vítima ter desistido de processar o agressor. A opinião é do subprocurador-geral da República Antonio Fonseca, que enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer no Habeas Corpus (HC 143.048) a favor de Carlos José Genoves, pelo fato de a ação penal contra ele estar sujeita à representação da vítima. A Lei ...

Alienação Parental em discussão na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realizará no dia 1º de outubro (quita-feira) uma audiência pública para a discussão do Projeto de Lei 4053/08, do deputado Regis de Oliveira, que trata sobre a prática de Síndrome de Alienação Parental. Convidado a participar, o IBDFAM será representado pela advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do instituto que, juntamente com outros juristas e psicólogos, discu ...

Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que casamento celebrado em regime de separação de bens não impede o reconhecimento de união anterior entre o casal para efeitos de partilha dos bens produzidos antes do matrimônio. Com a decisão, uma viúva garantiu o direito de prosseguir com a ação em que visa obter metade dos bens produzidos pelo casal durante quinze anos de união de fato. O casal começou a viver junto e ...

Memorial dos Congressos Brasileiros de Direito de Família

Memorial ...

Desembargadores do TJES definem como deve ser a denúncia no caso da aplicação da Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo está prestes a unificar a interpretação sobre alguns aspectos da chamada lei Maria da Penha, ainda não pacificados no TJES. Em votação, na sessão do Pleno de hoje, 24/9, a maioria dos desembargadores entendeu que, em caso de lesões corporais leves, apenas a pessoa agredida é quem pode fazer a denúncia. No processo julgado hoje, os desembargadores tentam unificar a jurisprudência sobre a legi ...

Adolescente prova ser incapaz e vai continuar a receber pensão

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERN deve continuar a efetuar o pagamento da pensão previdenciária devida a um adolescente que se encontra na qualidade de filho inválido, pela morte de seu genitor. A decisão é da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Na ação, a autor, de iniciais G.M.D., narra que é pensionista do IPERN em virtude do falecimento do pai em 10/09/2000. Diz que é incapaz, mas de forma equivocada ...

2ª TR nega pensão por morte por falta de prova

Por unanimidade, os magistrados da 2ª Turma Recursal decidiram não conceder o benefício de pensão por morte à autora, por falta de provas da permanência da união estável à época do óbito do segurado. A autora alega que viveu em união estável durante quarenta e dois anos com o segurado e que sempre dependeu economicamente dele, sendo, inclusive, legatária de seus bens, segundo testamento. Diz ainda que, após a morte do segurado, a r ...

Grupo Gay do Mercosul vai produzir campanhas sobre Diversidade Sexual

Em seu último encontro, realizado entre os dias 16 e 18 de setembro em Montevidéu, o Grupo GLBT do Mercosul firmou acordo onde serão realizados estudos, campanhas e encontros a respeito dos direitos humanos e sobre a diversidade sexual na região Sul da América Latina.Segundo os ativistas, empresários da região já se comprometeram a ajudar financeiramente as ações do grupo. Participaram do encontro entidades da Argentina, Chile e Urugu ...

Censo nos EUA contabiliza 150 mil casais homosexuais em união civil

O Censo norte-americano divulgou nesta segunda-feira (21/09) a quantidade de casais homosexuais que se identificaram como "casados" no país. Aproximadamente 150 mil casais do mesmo sexo registraram união ou parceria civil no ano passado, número superior ao registrado em 2008, que era de 100 mil.Até então, o casamento hosexual era válido nos estados de Massachusetts, Iowa, Connecticut e Califórnia. Neste último, a emenda ...