Avós têm assegurado direito de visita ao neto

O direito de visita dos avós para com os netos é admitido, com vista ao fortalecimento das relações familiares e saudável constituição afeto-emocional da criança. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do TJRS reformou decisão de 1º Grau, regulamentando as visitas de avós ao neto, que não podiam ver por impedimento da mãe da criança. Os avós paternos do menino estavam proibidos de conviverem com seu único neto, desde o pri ...

Reconhecimento de união estável exige ânimo de construir família

Para ser reconhecida a união estável entre duas pessoas exige-se, entre outros requisitos, a exclusividade da relação e o ânimo de construir família. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não reconheceu uma união estável por não restar demonstrado que as partes conviveram com intuito de construir família. Os magistrados de Segundo Grau também esclareceram que ainda que fosse verificada ...

Paternidade confirmada após 66 anos

Está mantida a decisão que reconheceu, após quase 66 anos de nascimento, a paternidade de empresário, já falecido, em relação a filho havido fora do casamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial dos demais herdeiros do falecido, irmãos do investigante, que, após recusa injustificada durante anos para a realização do teste de DNA, pretendiam que o processo fosse transformado em dilig ...

Avós garantem guarda de neto em caráter excepcional

Em casos excepcionais, é possível conceder a guarda de menor fora da situação de adoção ou tutela para atender situações peculiares, como nas que envolvem pedidos feitos por parentes próximos, com a concordância dos pais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o menor P.E.A. de A. sob a responsabilidade dos avós que criam o adolescente desde que ele nasceu, em 1991. O Ministério Públi ...

Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável

Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial do espólio contra alegado ex-companheiro do falecido. A ação de reconhecimento de dissolução de sociedade de fato foi proposta pelo suposto companheiro contra o espólio do alegado companheiro. O espólio ...

Lei Maria da Penha: retratação da vítima não impede continuidade do processo

Excepcionalmente, a Justiça pode determinar a continuidade do processo por lesão corporal leve, indepedentemente de a vítima ter desistido de processar o agressor. A opinião é do subprocurador-geral da República Antonio Fonseca, que enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer no Habeas Corpus (HC 143.048) a favor de Carlos José Genoves, pelo fato de a ação penal contra ele estar sujeita à representação da vítima. A Lei ...

Alienação Parental em discussão na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realizará no dia 1º de outubro (quita-feira) uma audiência pública para a discussão do Projeto de Lei 4053/08, do deputado Regis de Oliveira, que trata sobre a prática de Síndrome de Alienação Parental. Convidado a participar, o IBDFAM será representado pela advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do instituto que, juntamente com outros juristas e psicólogos, discu ...

Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que casamento celebrado em regime de separação de bens não impede o reconhecimento de união anterior entre o casal para efeitos de partilha dos bens produzidos antes do matrimônio. Com a decisão, uma viúva garantiu o direito de prosseguir com a ação em que visa obter metade dos bens produzidos pelo casal durante quinze anos de união de fato. O casal começou a viver junto e ...

Memorial dos Congressos Brasileiros de Direito de Família

Memorial ...

Desembargadores do TJES definem como deve ser a denúncia no caso da aplicação da Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo está prestes a unificar a interpretação sobre alguns aspectos da chamada lei Maria da Penha, ainda não pacificados no TJES. Em votação, na sessão do Pleno de hoje, 24/9, a maioria dos desembargadores entendeu que, em caso de lesões corporais leves, apenas a pessoa agredida é quem pode fazer a denúncia. No processo julgado hoje, os desembargadores tentam unificar a jurisprudência sobre a legi ...