Varas da Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça contratou temporariamente e através de teste seletivo, 2 psicólogos e 2 assistentes sociais para cada vara com competência para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de Teresina, Parnaíba e Picos, respectivamente 5ª Vara Criminal, 1ª Vara Criminal e 1ª Vara. Os psicólogos e assistentes sociais comporão as equipes multidisciplinares previstas na Lei Maria da Penha e estarão aptos a realiza ...

Casamento no exterior será reconhecido mais rápido

O casamento feito no exterior será reconhecido mais cedo no Brasil a partir de agora. Na quarta-feira (30/9), o presidente Lula sacionou lei que reduz de três para um ano a oficialização de casamento feito no exterior, quando um dos cônjuges for brasileiro. A Lei 12.036 modifica o parágrafo 6º do artigo 7º do Decreto Lei 4.657 de 1942, a Lei de Instrodução do Código Civil Brasileiro. A nova redação prevê o reconhecimento de um an ...

Advogados defendem punição para alienação parental

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.053/2008, que trata da Síndrome da Alienação Parental. A prática não é nova, segundo especialistas em Direito de Família, mas ainda precisa de regulamentação e de punição. O pai ou a mãe que induzir o seu filho a romper laços afetivos com um ou com outro por vingança depois da separação conjugal, poderá ser punidos civil e crimin ...

Palavra do menor é fundamental em disputa pela guarda

A opinião da criança quanto à escolha do local de moradia deve ser priorizada em processo que envolve a disputa pela sua guarda. Esse preceito legal básico sustentou a decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que ratificou determinação judicial para autorizar a mudança de uma criança que mora atualmente em Várzea Grande para a Espanha, onde sua mãe vive há um ano e meio. A mesma sentença de Primeiro ...

Casais homossexuais só podem adotar crianças acima de doze anos

Um parecer da promotoria da 2.ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção, em Curitiba, causa polêmica entre casais homossexuais que desejam adotar. O empresário Jonathas Stephen Barros Júnior queria adotar uma menina de 4 anos, foi habilitado para a adoção, mas com a condição de que a criança tivesse mais de 12 anos para dizer se está de acordo ou não em ter um pai que vive união estável com outro homem. Há quem diga que este ...

STJ garante a herdeira o direito de adquirir imóvel alienado antes da partilha

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença garantindo a uma herdeira o direito de preferência na aquisição de imóvel rural pertencente ao espólio e alienado antes da partilha mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários. A decisão da Turma foi unânime e o relator do processo foi o ministro João Otávio de Noronha. A herdeira impetrou ação para garantir o direito de preferência, prev ...

Relatora quer lei para inibir em vez de punir a alienação parental

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) pretende finalizar na próxima semana relatório no qual busca inibir, em vez de punir, o pai ou a mãe que incitar o filho a odiar o outro após a separação do casal, prática chamada de Síndrome de Alienação Parental. O texto proporá a inibição de atos que dificultem o convívio entre a criança e o pai e a mãe, mesmo que separados. A parlamentar gaúcha é relatora na Comissão de Constituiçã ...

Divórcio no exterior: lei reduz prazo para o reconhecimento

Publicada no DOU desta sexta-feira (02/10) a Lei nº 12.036, de 1º de outubro de 2009, que incluiu o parágrafo sexto no art. 7º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil. A lei nº 12.036/09 reduz de três anos para um ano da data da sentença o prazo para o reconhecimento, no Brasil, de divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros. Caso a sentença tenha s ...

Exame de DNA produzido após sentença pode ser considerado documento novo em ação rescisória

O exame de DNA, realizado posteriormente, é considerado documento novo, apto a ensejar a ação rescisória. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o processo de um ferroviário será julgado novamente na instância de origem, depois que ele conseguiu comprovar, por meio de exame de DNA, não ser o pai biológico da criança. A decisão foi unânime. Consta no processo que a representante legal ...

Escócia aprova adoção conjunta para casais homosexuais

Entrou ontem, terça-feira (29/09),  em vigor na Escócia lei que permite os casais homossexuais a adotarem conjuntamente. Tal possibilildade seguia vetada no país. Os LGBT escoceses apenas podiam adotar individualmente.Com a medida a Escócia se junta a Ingalterra e País de Gales, onde a adoção conjuta já é possível desde 2005. Dos quatro territórios que integram o Reino Unido, apenas a Irlanda do Norte não permite a adoção por c ...