Menino trazido da Alemanha para o Brasil deverá voltar ao país de origem

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a aplicação da Convenção Sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia), no caso do menino alemão J. L. K. K., de 5 anos.Trazido ao Brasil em junho de 2007, ele deverá ser entregue às autoridades centrais da Alemanha para posterior julgamento, em que será definido se deverá ficar com a mãe brasileira, ou com o pai alemão. A determinação, que havia sido ...

Lei vigente à época do óbito regulamenta pensão a filha de servidor

 A Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou os argumentos apresentados pela filha de um ex-cabo, já falecido, que impetrou o Mandado de Segurança nº 47801/2009, e considerou correta decisão administrativa de Secretaria de Estado de Administração ao suspender o pagamento de pensão por morte em favor da impetrada, de forma unilateral. Conforme os magistrados de Segundo Grau que anali ...

Entidades pedem que homofobia tenha mesmo tratamento de racismo

Entidades ligadas aos direitos dos homossexuais, travestis e transexuais cobraram, nesta quinta-feira, que a homofobia tenha o mesmo tratamento legal que a prática de racismo. Durante seminário sobre homofobia nas escolas, promovido pela Comissão de Legislação Participativa e pela Comissão de Educação e Cultura, alguns participantes defenderam que só a criminalização da prática poderá reduzir o preconceito contra essa população, es ...

Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos

É possível à mãe pedir, em nome próprio, alimentos em favor de filhos menores. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada em um recurso apresentado pelo pai das crianças. A defesa dele sustentava, entre outras questões, ilegitimidade da mãe para agir em nome dos filhos. A discussão judicial começou em uma ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e fixação de alim ...

Lei Maria da Penha é aplicada contra tutora de menor

A Defensoria Pública do Estado em Taubaté obteve decisão na Justiça que garante a aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência doméstica entre curadora e curatelada. Pela decisão, o Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões acatou o pedido do Defensor Público Saulo Dutra de Oliveira, que solicitou a aplicação da referida Lei em defesa da curatelada L.S.P, contra agressões que teriam sido praticadas por sua curadora, ...

Erro em registro civil poderá ser corrigido diretamente em cartório

O oficial de registro poderá ter autorização para realizar, de ofício e no próprio cartório, após manifestação conclusiva do Ministério Público (MP), a retificação de erros evidentes de qualquer natureza em registro civil, como em certidões de nascimento, casamento ou óbito. A proposta (PLC 44/09) foi aprovada nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o relator, senador E ...

Direito a pensão alimentícia é intransmissível

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por uma mãe e manteve sentença de Primeira Instância que, nos autos de uma ação de execução por quantia certa, acolhera a preliminar de ilegitimidade ativa sob o argumento de que os alimentos, direito personalíssimo, são irrenunciáveis, indisponíveis e intransmissíveis. No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, é patente a impossibi ...

Casal homossexual casa dentro de prisão na Espanha

Estar preso e ser homossexual é um desafio em qualquer prisão do mundo. Para o mexicano René Geronimo, 25, e o espanhol Nicholas Casado, 30,o desafio foi ainda maior. Eles decidiram se casar dentro da prisão onde cumprem pena na cidade de Léon, na Espanha. O primeiro casamento dentro de uma unidade prisional do país reuniu detentos e familiares dos noivos. Eles já cumprem pena no regime semi-aberto e por isso ganharam seis dias de ...

Irã pode executar jovem homossexual de 19 anos

Nemat Safavi foi preso aos 16 anos acusado do crime de "sodomia", para ser mais explícito, relação homossexual, que é delito no Irã. À época, o jovem foi julgado pelo tribunal de Ardabil, no Azerbaijão. Foi considerado culpado e condenado à morte. Hoje, ele tem 19 anos e aguarda parecer final do Supremo Tribunal que pode ratificar tal decisão.Segundo os órgãos de Direitos Humanos, o Irã descumpre os acordos internacionais ...

VII Congresso Brasileiro de Direito de Família se aproxima

Termina nesta quarta-feira (21) as inscrições para o VII Congresso Brasileiro de Direito de Família, que será realizado entre os dias 28 e 31 deste mês, em Belo Horizonte (MG).  Reconhecido como o maior e mais importante evento do ramo no Brasil, o VII Congresso trará grandes juristas para debater a responsabilidade como conceito-chave para a dissolução dos conflitos familiares. Serão 71 expositores, entre palestrantes, debatedore ...