Herdeiros não conseguem anular registro de nascimento de filho socioafetivo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação proposta por uma inventariante e a filha do falecido objetivando anular um registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica. No caso, o reconhecimento da paternidade foi baseado no caráter socioafetivo da convivência entre o falecido e o filho de sua companheira. L.V.A.A, por meio de escritura pública lavrada em 12/6/1989, reconheceu a paternidad ...

Projeto corrige na certidão do filho nome de pai ou mãe separados

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5562/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que possibilita ao genitor, separado judicialmente ou divorciado, cujo nome tenha sido alterado, fazer a averbação na certidão de nascimento do filho do nome que passou a usar.Pela Lei 6015/73, qualquer alteração de nome somente será permitida, mediante autorização judicial, quando o registro é elaborado com erro ou quando exponha o portador do nome ao r ...

Impenhorabilidade de imóvel de solteiro pode virar lei

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que assegura à pessoa solteira direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial poderá se tornar lei. O tema está sendo debatido na forma do Projeto de Lei 104/09 na Câmara dos Deputados. A matéria deve entrar na agenda da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em caráter terminativo. O projeto de lei da Câmara dos Deputados também estende o benefício da impenh ...

Juiz indefere reconhecimento de união estável homoafetiva em Orizona (GO)

O juiz da comarca de Orizona, Ricardo de Guimarães e Souza, indeferiu nesta terça-feira (17) reconhecimento de união estável homoafetiva entre E.O. e seu companheiro W.R., falecido recentemente. A intenção do requerente era se tornar parte legítima para herdar os bens, já que, segundo ele, adquiriram patrimônio juntos. Segundo E.O., os dois se conheceram no ano de 1997 e começaram a ter um relacionamento homoafetivo, sem compromisso ...

Anulada união de cônjuges que ficaram casados por apenas três horas

Um casamento que durou apenas três horas foi anulado em Goiás. A sentença foi proferida pela presidente do IBDFAM-GO, a juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível da capital Goiana. Os cônjuges alegaram incompatibilidade durante a ocasião do enlace. Segundo a magistrada, o papel do juiz é dirimir conflitos e primar pelo consenso entre as partes, buscando o equilíbrio, em prol da justiça social.  ...

Paulista (PE) concede primeira pensão a servidor público homossexual

A prefeitura de Paulista, em Peranmbuco, concedeu a primeira pensão a companheiro de servidor público homossexual, esta semana. O benefício foi para o cozinheiro Valter Sebastião Filho, de 38 anos. Ele passa a receber pensão pela morte do seu companheiro, um funcionário público com o qual viveu durante 8 anos. O servidor morreu em junho em uma acidente de carro. O nome dele não foi divulgado. O benefício só foi possível graças a ...

Justiça autoriza presos homossexuais a receberem visitas íntimas

Presos homossexuais do Pará podem receber visitas íntimas de seus parceiros a partir deste final de semana, de acordo com determinação judicial. A decisão da Justiça paraense é pioneira no Brasil e vale para todo o sistema carcerário do Etado. A medida foi assinada na terça-feira (10/11) pelo titular da Susipe (Superintendência do Sistema Penitenciário), Justiniano Alves. O pedido partiu da própria Susipe, que solicitou à Justiça qu ...

Tribunal argentino reconhece direito a igualdade no casamento

A decisão da Juíza Gabriela Seijas é clara: os dois homens que iniciaram o processo jurídico têm o direito de se casarem se assim o desejarem.A decisão do Tribunal de 1ª Instância da Cidade de Buenos Aires foi tomada no dia 10 e ordena ao Registo Civil que "celebre o casamento dos requerentes, se eles assim o desejarem". A sentença refere também o "amor e admiração mútua" que existem entre Alex Freyre e José María Di Bello assim co ...

Para STJ, filho maior de 25 anos não deve receber indenização por morte da mãe

O filho maior de 25 anos não é legitimado a receber indenização por morte da mãe em acidente de trânsito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a indenização por dano material devida a três filhos pela morte da mãe, com 72 anos. Para os ministros da Turma, a exceção à regra reserva-se ao caso de dependência econômica do filho relativamente ao genitor, que evidencie incapacidade de pr ...

Juiz terá que ouvir a mãe sempre que não for registrado o nome do pai na certidão de nascimento

Sempre que o nome do pai de uma criança não for informado no momento de seu registro de nascimento, o juiz terá que questionar a mãe sobre a paternidade do filho. É o que determina o substitutivo do senador Marco Maciel (DEM/PE) a PLS 101/07 de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ). A matéria consta da pauta da CCJ e poderá ir a votação no dia 18/11. O projeto será examinado em decisão terminativa e seguirá diretamente p ...