Valores decorrentes de FGTS não podem ser deduzidos para pagamento de pensão alimentícia

    Publicado em 25 de Novembro de 2009, às 18:34 A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Fagundes de Deus, que, em razão do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incide percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, exceto na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas para garantir o p ...

Décimo terceiro e terço constitucional de férias integram pensão alimentícia

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei 11.672/08), processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. A Seção, seguindo o voto do relator, desembargador convocado Paulo Furtado, firmou a tese de qu ...

STJ edita nova Súmula

"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior e aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova súmula tem como referência o artigo 632 do Código de Processo Civil que diz que "quando o objeto da execução for obrigação de ...

PEC do Divórcio pronta para ser votada

O Senado encerrou ontem (25/11) a 5ª e última sessão de discussão da PEC 28/09 (PEC do Divórcio). O projeto suprime o requisito da prévia separação judicial ou da separação de fato para obtenção do divórcio. De acordo com informações da Secretaria Geral da Mesa, a matéria estará na pauta da próxima sessão deliberativa para votação em primeiro turno. Em seguida, a proposta, que recebeu parecer favorável do senador Demóste ...

Perfil das mulheres que denunciam violência

A maioria das mulheres que buscaram a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) entre 2007 e 2009 é negra (43,3%), tem entre 20 e 40 anos (56%), está casada ou em união estável (52%) e possui nível médio (25%).Os dados, divulgados hoje (25) pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, indicam que 93% do total de denúncias foram feitas pelas próprias vítimas. A maioria dos casos (78%) é de crimes de lesão corporal leve e ...

Assembléia promulga lei do nome social dos travestis

Ontem (24), às 11 horas, durante a Sessão do Grande Expediente da Assembléia Legislativa, será promulgada a Lei do Nome Social das Pessoas Travestis, Transexuais e Transgêneros. A lei é de autoria da deputada Flora Izabel(PT) e vai permitir que esse segmento possa usar os nomes sociais pelos quais preferem ser chamados, em todos os serviços públicos a que se dirigirem, como em hospitais, escolas etc. Dessa forma, não terão mais que ...

IBGE divulga estatísticas do Registro Civil 2008

Em dez anos, o percentual de subregistro de nascimentos1 caiu de 27,1%, em 1998, para 8,9 %, em 2008, ou seja em cada 100 nascimentos, cerca de 27 crianças não eram registradas em 1998, caindo para aproximadamente 9 crianças, em 2008. O aumento no número de crianças com certidão de nascimento decorreu de vários fatores, como a implemetação da Lei da Gratuidade do Registro Civil, em 1998, campanhas de sensibilização e a exigência d ...

Juiz prorroga licença-maternidade de servidora pública

O juiz Flávio Batista Leite, da 2ª Vara da Fazenda Municipal, em Belo Horizonte determinou a prefeitura da Capital que prorrogue a licença-maternidade de uma servidora pública do município por mais sessenta dias, com base na Lei Federal 11.770/08. A decisão é de 1ª instância e cabe recurso. A servidora teve uma gravidez de alto risco, sendo diagnosticada trombofilia, anemia falciforme, hipertensão arterial e depressão crônica. Tamb ...

Comissão adia votação do Estatuto da Juventude

A comissão especial que analisa o projeto que cria o Estatuto da Juventude (PL 4529/04) adiou a reunião em que a relatora Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) apresentaria o parecer à proposta. O pedido de cancelamento foi feito por parlamentares que não poderiam estar presentes. A próxima reunião ainda não tem data marcada. O Estatuto da Juventude vai regular os direitos assegurados às pessoas com idade entre 15 e 29 anos. O texto inclui entre ...

Vereadora transexual da Bahia ganha o direito de registar nome social

A vereadora Leo Kret conquistou nos tribunais uma importante vitória que abre um precedente para o público GLBT de Salvador. Desde o último dia 18, conforme sentença do juiz Nelson Cordeiro, a parlamentar passou a ter no registro civil o nome Leo Kret do Brasil de Souza Santos, em substituição ao nome de batismo: Alecsandro. "Esta é uma grande vitória e evolução, não só para mim, mas para milhares de travestis e transexuais que viv ...