Aborto de feto anencéfalo é motivo de divergências em audiência

A situação de fetos anencéfalos (cujo cérebro não está completamente formado) dividiu opiniões em audiência pública realizada nesta quinta-feira (10) pela Comissão de Legislação Participativa. De um lado, advogados e médicos defenderam o direito de a mulher ou o casal decidirem por manter ou não uma gravidez nessas condições. De outro, representantes de entidades religiosas reforçaram o caráter constitucional do direito à vid ...

Viúva mantém bens reivindicados por enteados ao provar inexistência de esforço comum para fins de partilha

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o pedido de uma viúva para declarar a existência unicamente de sociedade de fato entre ela e o seu falecido marido, durante o período de 1961 a 1984, e, por consequência, afastar a presunção do esforço comum na aquisição do patrimônio em nome de um ou de ambos os integrantes da sociedade, para fins de partilha. Com a decisão, os bens adquiridos pela mulher per ...

Na falta da mãe, licença-paternidade terá duração de licença-maternidade

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, ontem(9), projeto de lei de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que prevê a possibilidade de licença-paternidade com mesmo período da licença-maternidade, quando da falta da mãe. Pela proposta, quando detiver a guarda exclusiva do filho, o pai poderá usufruir todo o período previsto para licença-maternidade ou a parte restante que dela caberia à mãe. A matéria recebeu dec ...

Paternidade socioafetiva deve prevalecer sobre a biológica, decide Quarta Câmara

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entende, por maioria, que a paternidade socioafetiva deve prevalecer sobre a biológica. A decisão ocorreu nos autos da Apelação Cível ajuizada por F. M., que acionou a Justiça contra E.F.B.M., representada por sua mãe, M. E. O. A ação pedia a negativa de paternidade com anulação de registro e exoneração de alimentos da filha. O órgão fracionário negou o pedido e mantev ...

Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido. A Turma acolheu o pedido de três herdeiros para negar a procedência do pedido de habilitação no inventário, formulado pela viúva do pai. A questão começou quando os filhos solicitaram o inv ...

ESPECIAL DIVÓRCIO DIRETO

ARTIGOS Divórcio: Alteração constitucional e suas consequências -  Paulo Lôbo Até que em fim... - Maria Berenice Dias ENTREVISTA Rodrigo Pereira da Cunha - presidente do IBDFAM DOCUMENTOS  Parecer favorável  aprovado na  CCJ do Senado Parecer da Comissão Especial da Câmara dos DeputadosBOLETIM   Boletim l IBDF@M n 135 - ESPECIAL SOBRE PEC DO DIVÓRCIO ...

IBDFAM recebe prêmio

A chamada PEC do Divórcio foi eleita uma das cinco melhores iniciativas do Parlamento Federal em 2009, pelo Prêmio "Congresso em Foco", a partir da votação de 176 jornalistas que cobrem o Congresso Nacional. A Proposta que está para ser votada, em 2º turno pelo Senado, ainda nesta semana, foi elaborada pelo IBDFAM a fim de instituir o divórcio direto. O deputado Sérgio Barradas Carneiro, associado ao IBDFAM e autor da proposição ...

Projeto que criminaliza homofobia está na pauta da Comissão de Direitos Humanos

Os dois primeiros itens da pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CRE) são requerimentos para uma nova audiência pública sobre o projeto de lei que criminaliza a Homofobia e a discriminação de idosos e deficientes. Se os requerimentos forem aprovados, a votação do projeto - que também está na pauta da comissão - terá de ser adiada. A comissão se reúne na manhã desta quarta-feira (9). A prop ...

Negada a concessão de pensão por morte a concubina

A 2.ª Turma negou declaração de existência de concubinato e dependência econômica em relação a ex-segurado do INSS, para fins de recebimento de pensão por morte. Alegou a concubina que preencheria os requisitos básicos para caracterizar o concubinato, mesmo sendo casado o falecido, e residindo com a família. De acordo com a relatora, desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, a comprovação da condição de companheira ex ...

Semana Nacional da Conciliação deve superar os números de 2008

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes acredita que a Semana Nacional da Conciliação deste ano deve superar os números de 2008, que garantiu um milhão de acordos no valor de de R$ 1 bilhão. A afirmação do ministro foi feita durante coletiva à imprensa realizada na manhã desta segunda-feira (07/12) na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), na ca ...