Comissão aprova projeto que pune tutor que incita ódio em criança

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 4053/08, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que cria instrumentos para punir o pai ou a mãe que incita o filho a odiar o outro após a separação (prática chamada de síndrome de alienação parental). A proposta, que contou com a colaboração do Departamento de Assuntos Legislativos da APAMAGIS, segue agora para apreciação n ...

IBDFAM contribui com a reforma do código de processo civil

  Com o objetivo de conferir celeridade à prestação da Justiça, o anteprojeto do Novo CPC vem sendo debatido em todo País, para ser apresentado até o final de abril ao Senado Federal. O IBDFAM participa desse movimento de reformulação. Nossa instituição apresentou nesta semana um documento em que sugere  que pré-projeto abarque parte do Estatuto das Famílias.O Estatuto das Famílias, projeto lei elaborado pelo IB ...

IBDFAM vai ao STF em prol da igualdade de direitos

Na qualidade de amicus curiae, o IBDFAM ingressou, nesta semana, com pedido no STF, para participar da ação direta de inscontitucionalidade (ADI 4277) que trata de Direito Homoafetivo. Protocolada pela Procuradoria Geral da República como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 178), a demanda foi convertida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277) em julho de 2009.  A ADI 4277, proposta pela Procuradori ...

Indenização é garantida a viúva de preso, morto durante tentativa de fuga

O Estado de Rondônia foi condenado a pagar 10 mil reais a Kelly Dias dos Santos Lima, a título de indenização por dano moral, em virtude da morte do seu esposo Emerson Juliano de Lima, ocorrida em maio de 2006, quando este era transferido para o presídio de Ji-Paraná. A sentença da Juíza de Direito Emy Karla Yamamoto Roque, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno (RO), foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feir ...

Ministro Joaquim Barbosa determina imediato restabelecimento de pensão por morte paga a rapaz autista

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja restabelecido imediatamente o pagamento de pensão alimentícia a um jovem absolutamente incapaz, em razão de ser portador de doença mental (autismo). Ele recebia pensão alimentícia após a morte do avô, servidor público federal, em julho de 2002, de quem era dependente. O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal o pagamento do beneficio por considera ...

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon disse ontem (15) que existe uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha, que pune crimes de violência doméstica."O poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à mulher em detrimento do homem, mas ela protege a família brasileira. Isto se chama política pública, ações afirmativas do Estado com as quais se protege o gr ...

Órfão de pai e abandonada pela mãe, criança ficará sob a guarda da irmã

Os laços afetivos e o estreitamento de vínculos familiares levaram a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça a reformar sentença da Comarca de Balneário Piçarras que julgou procedente a ação de adoção de A., abandonado pela mãe.A adoção foi cassada e a criança ficará sob a guarda da irmã por parte de pai, que mora em outro Estado e buscou reverter a situação quando soube da situação do menor.  Órfão de pai d ...

Juíza indefere pensão em ação de união estável

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, julgou improcedente o pedido de declaração de união estável e dependência econômica para obtenção de pensão, movido por I. M. O., que pedia também antecipação de tutela em desfavor do Ipasgo.Na ação, a requerente afirmou que viveu uma união estável com F.O.S. de 1985 até sua morte, em janeiro de 2004, mesmo ele estando casado. Nos autos, ...

Reconhecida união estável de casal homoafetivo

O juiz da 9ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Haroldo André Toscano de Oliveira, reconheceu união estável entre um administrador de empresas e um engenheiro. A decisão, apesar de ser de 1ª Instância, não mais está sujeita a recurso, pois já transitou em julgado (ou seja, tornou-se irrecorrível).Os autores ajuizaram, em março de 2009, ação declaratória de união estável. Afirmaram que vivem juntos desde 1996, "com comunhã ...

Juíza julga improcedente união estável de casal homoafetivo

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, julgou improcedente a ação de reconhecimento de união estável requerida pelo casal homo afetivo V.A.A e F.J.G, requerida para garantir a permanência de F.J.G no Brasil, uma vez que ele é estrangeiro.Segundo a juíza, para que uma união seja configurada estável não basta que o casal tenha vivido juntos, sob o mesmo teto. "É necessário que esta u ...